Regulamenta a Lei nº 1569/2025, abre Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de até 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao pagamento de precatórios, na seguinte funcional programática:

05.001.04.123.0014.2.130.3.3.90.91-00R$ 140.000,00

SOMAR$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz da funcional programática a seguir:

05.001.04.123.0014.2.142.3.3.90.39-00R$ 140.000,00

SOMA R$ 140.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 08 de maio de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal