Ao licitante: DELSON TUR LTDA

CNPJ: 21.182.572/0001-09

Rua Rotary internacional, n° 722, bairro Belvedere

Campo Verde – MT

Ref.: Regularização do veículo 

Em atenção ao Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na locação de ônibus e micro-ônibus por quilômetro rodado, informa-se o seguinte:

Durante o procedimento licitatório, constatou-se a necessidade de regularização documental do veículo VW/MASCA ROMA apresentado pela empresa licitante. Na vistoria técnica realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo (DMTU), identificou-se inicialmente a ausência do equipamento tacógrafo, cuja instalação constitui requisito obrigatório para a realização das atividades objeto deste certame. Ademais, em substituição ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da contratada, foi apresentado contrato de compra e venda.

Cumpre destacar que, conforme recente laudo técnico expedido pelo DMTU, a situação relativa ao tacógrafo já foi devidamente regularizada, restando, entretanto, pendente a regularização da titularidade formal do veículo perante os órgãos competentes. Nesse contexto, considerando-se o disposto no Parecer Jurídico nº 076/2025, emitido pela Procuradoria Municipal, concluiu-se pela viabilidade jurídica da concessão do prazo de 30 (trinta) dias corridos à empresa vencedora do certame para regularizar definitivamente a titularidade do referido veículo. Salienta-se que esta providência não acarretará prejuízo à legalidade do procedimento licitatório nem à eficácia da contratação pretendida.

Diante do exposto, fica formalmente notificada a empresa DELSON TUR LTDA para que promova a regularização da titularidade do veículo VW/MASCA ROMA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento desta notificação. O não cumprimento desta determinação dentro do prazo assinalado poderá implicar na preclusão do direito à contratação e nas demais sanções administrativas cabíveis previstas no edital e na legislação aplicável.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Campo Verde-MT, 24 de abril e 2025.

GISLENE J. LOPES

Agente de Contratação