DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 34/2025, que teve origem no processo administrativo nº 2467/2025 e na Adesão/Carona nº 10/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 34/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de infra estrutura metálicas, de montagem de estruturas de palco, tendas, camarins, iluminação, camarote, produção, geradores de energia, sonorização, banheiro químico, necessários à realização de eventos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Campinápolis.

CONTRATADA: REBOUÇAS COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 48.953.108/0001-25.

REPRESENTANTE: Gileno Gomes de Almeida.

VALOR TOTAL: R$ 748.608,50 (setecentos e quarenta e oito mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos).

DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCALIZAÇÃO - SECRETARIA DE CULTURA:

FISCAL TITULAR: Douglas Moura da Silva – Matrícula 1515

FISCAL SUPLENTE: Heitor Rezende Soares – Matrícula nº 5531

FISCALIZAÇÃO – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

FISCAL TITULAR: Peter Mattos Drey – Matrícula 2371

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 08 de maio de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal