LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO QUADRO 05 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTARE Nº 82, DE 11 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo no Quadro 05 (Direção e Assessoramento Estratégico – DAE) do ANEXO II, da Lei Complementar nº 082, de 11 de junho de 2018:

SIGLA	VENCIMENTO INICIAL EM R$	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS
DAE	R$ 5.120,00	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	40h	1

Art. 2º. Acrescenta-se ao Anexo IX da Lei Complementar n. 082, de 11 de junho de 2018, o disposto no Anexo I desta Lei para inclusão do cargo de Técnico em Agropecuária.

Art. 3º. Esta Lei Complementar será revisada no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da sua publicação, podendo o referido cargo ser remanejado para o Anexo I da Lei Complementar n. 82, de 11 de junho de 2018.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

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