LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:DISPÕE SOBRE O DESDOBRO E A UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

Art. 1º. O Desdobro e a Unificação de lotes urbanos atenderão aos princípios e normas previstos nesta Lei e demais disposições constantes da legislação federal e estadual.

Art. 2º. Esta Lei trata unicamente de Desdobro e Unificação de lotes oriundos de parcelamento do solo nas modalidades loteamento e desmembramento previamente aprovados pelo Poder Público Municipal e registrados ou inscritos junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente.

Parágrafo Único.As modalidades Loteamento, Desmembramento de Gleba em Lotes e Desmembramento de Gleba em Glebas serão regidas pelo disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar Municipal nº 52, de 29 de outubro de 2013 e pela Lei Complementar Municipal nº 88, de 26 de julho de 2018 e suas alterações ou dispositivos legais que venham a sucedê-las.

Art. 3º. Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:

I - ALINHAMENTO - É a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público;

II - ÁREA INSTITUCIONAL - Áreas destinadas a equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer;

III - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - Extensa área natural, com certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos            ou culturais importantes para a qualidade de vida da população;

IV - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

V -ÁREAS VERDES URBANAS - Espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para construção de moradias ou equipamentos urbanos, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, preservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística;

VI -DESDOBRO - Parcelamento em dois ou mais lotes a partir de um lote existente, oriundo de loteamento ou desmembramento de gleba em lotes anteriormente aprovado;

VII - DESMEMBRAMENTO - Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

VIII -DIVISA - Delimitação entre dois lotes ou entre lote e área pública;

IX -FAIXA NÃO EDIFICANTE - Faixa de terreno destinada a passagem de tubulações de infraestrutura ou faixa de terreno definida em lei para ampliação do viário existente; onde é proibida qualquer edificação sobre a faixa;

X -FRENTE ou TESTADA PRINCIPAL - Divisa do terreno (gleba ou lote) lindeira com o logradouro público que lhe dá acesso; que coincide com o alinhamento da via, que é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público;

XI - GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento, nas modalidades Loteamento, Desmembramento ou Arruamento.

XII - LOTE - Área resultante de Loteamento ou Desmembramento com frente para a via de circulação oficial;

XIII - LOTEAMENTO - Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;

XIV - PARCELAMENTO DE SOLO - Subdivisão de gleba ou lote;

XV - SERVIDÃO DE PASSAGEM - Faixa que incide sobre um lote onde um terceiro tem autorização para passagem, como por exemplo: linhas de alta tensão, emissários de esgoto, adutoras de água potável, etc., ou mesmo para dar acesso a uma área encravada;

XVI -UNIFICAÇÃO - Composição de dois ou mais lotes pertencentes a loteamento e desmembramento regulares em um único lote;

XVII -UNIFICAÇÃO COM DESDOBRO DE LOTE - Composição de dois ou mais lotes pertencentes a Loteamento e Desmembramento regulares em um único lote, seguido da subdivisão do lote gerado em dois ou mais lotes menores;

XVIII - VIA OFICIAL - Via de uso público, aceita e declarada ou reconhecida como oficial pelo Poder Público.

XIX – ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - Considera-se de utilidade pública todo bem que se destine à execução de obras, atividades ou serviços públicos, assim como à fruição geral da coletividade.

CAPÍTULO II

DO DESDOBRO

Art. 4º. O desdobro de lotes no território do Município será concedido mediante processo regular quando o lote resultante atender às dimensões mínimas de testada e de área estabelecidas para o zoneamento em que se situam.

Art. 5º. Serão admitidos desdobros que resultem em no máximo 20 (vinte) lotes.

§ 1º. Desdobros que resultem a partir de 11 (onze) lotes somente serão aprovados, caso todos os lotes sejam servidos por rede de água, esgotos ou solução sanitária equivalente onde não tiver rede de esgoto, guias, sarjetas, energia e iluminação pública, o que deve ser comprovado mediante apresentação de certidão de conformidade da Prefeitura ou das Concessionárias prestadoras de serviços públicos.

§ 2º. Não será permitido desdobro em vias não pavimentadas ou que resultem em vias não pavimentadas.

§3º. Parcelamentos a partir de 21 (vinte e um) lotes deverão atender às disposições da Lei   Federal nº 6.766, de 1979.

Art. 6º. Fica vedado o desdobro sucessivo de lotes pelo mesmo proprietário pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da emissão do primeiro Alvará de Desdobro para o lote.

Art. 7º. O lote resultante de desmembramento somente será desdobrado após eventual reserva de áreas institucionais e áreas verdes/sistemas de lazer omitidas no desmembramento que lhe deu origem.

Art. 8º. Fica proibido desdobro que resulte em lote com frente para viela sanitária, faixa ou via de servidão, ou para via particular.

Art. 9º. Fica proibido o desdobro de lote classificado como pertencente à área de risco pelo órgão competente.

Art. 10. Os lotes desdobrados que não contenham edificações deverão permitir que, descontados os recuos, seja alcançada ocupação mínima de 30% (trinta por cento).

Art. 11. Lotes sobre os quais incidam faixas não edificantes, de expansão do sistema viário, de passagem de  águas pluviais, área de preservação ou proteção ambiental, área de preservação permanente, faixa de servidão de passagem ou acesso a outro lote ou faixa de servidão de linhas de transmissão não serão desdobrados caso os lotes resultantes não apresentem viabilidade de ocupação, mesmo que  respeitem as dimensões e áreas mínimas da zona.

§ 1º Considera-se viável o lote desdobrado que tenha área continua restante, livre das interferências descritas no caput do artigo e dos recuos previstos conforme o zoneamento e garanta ocupação mínima de 30% (trinta por cento) da sua área.

§ 2ºNão serão consideradas para a viabilidade as interferências quando totalmente inseridas nas faixas de recuos obrigatórios determinadas para a zona.

Art. 12. Lotes que possuam áreas edificadas até a data de 10 de março de 2025, regulares ou não, poderão ser desdobrados, mesmo que não atendam os limites mínimos previstos na legislação específica, desde que não resultem em lotes encravados, as edificações não incidam sobre área pública, área de preservação permanente, faixas não edificantes ou faixas de servidão.

Parágrafo Único.A emissão do Alvará de Desdobro não implica no reconhecimento de regularidade, salubridade ou estabilidade de edificação existente no local.

CAPÍTULO III

DA UNIFICAÇÃO

Art. 13.Na unificação de lotes que possuam faixa não edificante, exclusivamente para o escoamento de esgotos e águas pluviais, poderá ser feita a alteração da faixa, contanto que:

a)  seja preservado o escoamento das águas pluviais e esgoto de todos os lotes lindeiros;

b) seja implantada junto às divisas do lote e mantida a largura original da faixa em toda sua extensão.

Art. 14.Se algum dos lotes envolvidos na unificação estiver classificado como pertencente a área  de risco, o processo deverá ser avaliado pelo órgão competente.

Art. 15. Lotes que possuam áreas edificadas, regulares ou não, serão unificados desde que as edificações não incidam sobre área pública, área de preservação permanente, faixas não edificantes, faixas de servidão ou excedam os limites do lote resultante.

CAPÍTULO IV

DA UNIFICAÇÃO COM DESDOBRO

Art. 16.Será admitida, no mesmo processo, a unificação de lotes seguida de desdobro.

Art. 17.Os lotes desdobrados resultantes deste processo deverão atender ao disposto nos Capítulos II e III desta Leie da Legislação pertinente.

CAPÍTULO V

DA CORREÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 18. Fica instituída a Correção Administrativa de Desdobro ou de Unificação para os casos em que sejam constatadas, a qualquer tempo, inexatidões no projeto aprovado.

Parágrafo Único. A Correção Administrativa ou de ofício pelo Município somente será admitida mediante apresentação de Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 19. Será emitida Certidão Corretiva para os casos em que a correção possa ser feita por este meio, sem custos adicionais para o munícipe.

Art. 20. Nos casos em que não seja possível atender à Nota Devolutiva por meio de Certidão, será admitida a correção ou substituição das plantas e/ou memoriais descritivos do processo de desdobro ou unificação original.

Art. 21. Excluem-se da possibilidade de correção os casos em que forem constatadas infrações à legislação vigente à época da aprovação.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 22.Os documentos necessários para protocolo dos processos de que trata esta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo municipal.

Art. 23. A unificação e o desdobro com unificação de lote dar-se-ão somente em lotes que pertençam ao mesmo loteamento.

Art. 24. O desdobro ou unificação de lotes que possuam áreas verdes urbanas, áreas de proteção ambiental ou áreas de preservação permanente deverão ter anuência prévia das autoridades ambientais do município.

Art. 25. Lotes sobre os quais incidam alienação fiduciária, hipoteca ou qualquer tipo de garantia, somente serão desdobrados ou unificados mediante anuência expressa do agente financeiro.

Art. 26. Em caso de qualquer divergência entre as informações fáticas e as constantes na matrícula imobiliária, o interessado deverá providenciar sua retificação administrativa ou judicial, e apresentar cópia da matrícula retificada para análise e aprovação da unificação e/ou desdobro.

Art. 27. O proprietário quando da solicitação de abertura do processo deverá apresentar ao órgão competente o projeto de desdobro ou unificação conforme matrícula atualizada, bem como o levantamento georreferenciado da área.

Art. 28. As restrições de parcelamento do solo e as medidas mínimas de lote, presentes em normas específicas de loteamento, quando mais restritivas que a legislação municipal, serão  aplicadas para aprovação da unificação e/ou desdobro.

Art. 29. A validade dos Alvarás de que trata esta Lei é de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data de sua expedição.

§ 1º Caso a unificação e/ou o desdobro não sejam levados a registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis no prazo de validade do respectivo Alvará, o processo será cancelado automaticamente e deverá o interessado ingressar com novo processo junto à Prefeitura, sem aproveitamento do alvará concedido anteriormente.

§ 2º Para que seja efetivada a inscrição cadastral e o número oficial do(s) lote(s) resultante da unificação e/ou do desdobro na Base Cadastral e tributária do Município (IPTU), conforme aprovação urbanística, o interessado deverá apresentar a(s) nova(s) matrícula(s) do Oficial de Registro de Imóveis, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.

§ 3º Para a aprovação de Alvarás de construção, de reforma, de regularização e habite-se nos lotes resultantes do projeto, o interessado deverá apresentar a nova matrícula no Oficial de Registro de Imóveis da unificação ou do desdobro.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

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