“Dispõe sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado e número de parcelas no âmbito de RESER-PREVI.”

A Secretária Municipal de Finanças, Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI, Sra. Claudiana Soares Gonçalves, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei “N° 378 de 21 de agosto de 2006 da lei de reestruturação do RESER-PREVI”; e

Considerando a necessidade de adequação das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, após os recentes aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (COPOM);

Considerando a decisão tomada pelo Conselho Previdenciário juntamente com o Comitê de Investimentos em reunião realizada em 08 de maio de 2025, aprovando o aumento da taxa de juros do empréstimo consignado de 1,50% para 1,65% ao mês;

Considerando o disposto na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 181, de 5 de fevereiro de 2025 que elevou o número máximo de parcelas dos empréstimos consignados no âmbito do INSS para 96 (noventa e seis) meses;

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do RESER-PREVI, passando a ser de 1,65% ao mês.

Art. 2º A nova taxa de juros prevista no artigo 1º aplica-se a contratos firmados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os contratos já celebrados permanecerão sujeitos às taxas de juros pactuadas no momento da contratação, salvo renegociação ou portabilidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Fica ampliado o prazo máximo de parcelamento dos contratos de crédito consignado de 84 para 96 parcelas, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 181, de 5 de fevereiro de 2025, observando-se os seguintes critérios:

I - Até 67 (sessenta e sete) anos - 96 (noventa e seis) parcelas;

II - Até 68 (sessenta e oito) anos - 84 (oitenta e quatro) parcelas;

III - Até 69 (sessenta e nove) anos - 72 (setenta e duas) parcelas;

IV - Até 70 (setenta) anos - 60 (sessenta) parcelas;

V- Até 71 (setenta e um) anos - 48 (quarenta e oito) parcelas;

VII - Até 72 (setenta e dois) anos - 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - Até 73 (setenta e três) anos - 24 (vinte e quatro) parcelas;

VIII – Até 74 (setenta e quatro) anos – 12 (doze) parcelas

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 08 de maio de 2025.

Claudiana Soares Gonçalves

Secretária Municipal de Finanças