LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR 88, DE 26 DE JULHO DE 2018.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica alterado o caput, do art. 29, da Lei Complementar n° 88, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Na área urbana da Comunidade Pacoval, composta pelos Núcleos Urbanos Informais Consolidados (NUICs) Hoepers e Brusque, objeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas I e II integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de que trata o inciso I do artigo 4º desta Lei, com a seguinte denominação:”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

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