LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA:INCLUI-SE O INCISO V NO ARTIGO 9º, ALTERA O §3º DO ARTIGO 29 E O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, ATUALIZA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EDUCAÇÃO (FGE), PREVISTAS NO ANEXO VI, QUADRO 01, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 2018.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Inclui-se no artigo 9º, da Lei Complementar n.º 86, de 26 de julho de 2018, o inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 9º. (...)

V - Coordenador de Projetos e Convênios da Rede Municipal de Ensino: Cumprir e fazer cumprir as ordens da Direção; comparecer no local de trabalho em horário estabelecido; tratar a todos, em especial os alunos e responsáveis, com urbanidade, atenção e afetividade; planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo; planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; fiscalizar as atividades de seus subordinados, informando ao seu superior imediato qualquer irregularidade, bem como tomar as medidas necessárias a fazer cessar a irregularidade detectada; analisar e prestar contas à União e ao Estado quando do recebimento de recurso financeiro dos entes; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.”

Art. 2º. Fica alterado o §3º, do art. 29, da Lei Complementar n° 86, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

§ 3º. Os Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), em efetivo exercício da docência na Unidade Educacional ou no exercício das funções de Assessor Pedagógico de Unidade Educacional, Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional, Diretor de Unidade Educacional e Coordenador de Projetos e Convênios da Rede Municipal de Ensino gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, de acordo com o calendário escolar.”

Art. 3º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 39, da Lei Complementar n° 86, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Ficam criadas Funções Gratificadas da Educação (FGE) para os Profissionais de Educação que exercerem as funções de Diretor de Unidade Educacional, Secretário de Unidade Educacional, Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional, Assessor Pedagógico da Rede Municipal de Ensino e Coordenador de Projetos e Convênios da Rede Municipal de Ensino, com percentual calculado sobre o vencimento da tabela de 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a Classe e o Nível em que o profissional se encontre, conforme tabela constante no Anexo VI.

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação, no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Assessoria Pedagógica, Coordenação Escolar e Coordenador de Projetos e Convênios da Rede Municipal de Ensino, será necessário o cumprimento de uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sendo a eles atribuído o regime de dedicação exclusiva com gratificação salarial, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja pública ou privada, sendo considerado para tanto o salário base da tabela de 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Diretor de Unidade Educacional, Secretário de Unidade Educacional, Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional, Assessor Pedagógico da Rede Municipal de Ensino e Coordenador de projetos e convênios da Rede Municipal de Ensino.”

Art. 4º. A tabela do Quadro 01 – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EDUCAÇÃO – FGE do ANEXO VI da Lei Complementar Municipal nº 86, de 26 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:

SIGLA	PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE O VENCIMENTO	FUNÇÃO	VAGAS
FGE – 04	20%	Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional com até 200 alunos.	05
FGE – 05	25%	Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional entre 201 a 400 alunos.
FGE – 06	30%	Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional com mais de 401 alunos
FGE – 01	25%	Diretor de Unidade Educacional com até 200 alunos.	03
FGE – 02	30%	Diretor de Unidade Educacional entre 201 a 400 alunos.
FGE – 03	40%	Diretor de Unidade Educacional com mais de 401 alunos
FGE – 07	10%	Secretário de Unidade Educacional com até 200 alunos.	05
FGE – 08	15%	Secretário de Unidade Educacional entre 201 a 400 alunos.
FGE – 09	20%	Secretário de Unidade Educacional com mais de 401 alunos.
FGE – 10	45%	Assessor Pedagógico da Rede Municipal de Ensino.	01
FGE – 11	30%	Coordenador de Projetos e Convênios da Rede Municipal de Ensino.	01

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 6º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

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