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Pref. Diamantino

Considerando a Lei nº 1197/2017 que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Considerando a inviabilidade de citação pessoal ou por Aviso de Recebimento, tendo em vista a não localização pessoal do proprietário, a devolução do AR, endereço para correspondência vago ou incompleto ou quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Notifico os proprietários e os representantes legais das empresas ou espólios dos terrenos do relatório anexo, para que executem a limpeza dos terrenos baldios no prazo de 15 dias.

O proprietário poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público.

Em caso de proprietários com hipossuficiência, o mesmo poderá solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e que possua cadastro no CAD Único.

Findado o prazo de 15 dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

Conforme Decreto nº 206/2024, a Unidade Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), está avaliada em R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Independente de nova notificação, a multa será aplicada da seguinte forma:

1.     15 UPFD para imóveis com até 500m²;

2.     20 UPFD para imóveis acima de 500m² e menor que 1000m²;

3.     30 UPFD para imóveis acima de 1000m².

A multa será dobrada em caso de reincidência.

Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, elaborará um Relatório Circunstanciado a fim de efetuar uma nova notificação, para que o proprietário pague no prazo de 30 dias:

1.     O débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20%;

2.     A multa prevista conforme metragem do terreno na UPFD acima.

Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto, o infrator terá 50% de desconto. O débito e a multa não pagos, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

O Notificado deve levar em consideração que, acaso tenha vendido a propriedade e a mesma não tenha sido transferida no cadastro da prefeitura, demais notificações serão realizadas em seu nome.

Ressalto a importância quanto aos proprietários notificados que atualizem suas informações cadastrais, como endereço para correspondência, telefone e email.

Diamantino, 08 de maio de 2025.

Marcell Henrique Ruchitinica

Fiscal de Serviços Públicos

Mat. 3094

BAIRRO ALTOS DA SERRA

09.001.183/0001-34 - AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

13570

16

6

226

13555

16

6

37

13540

16

5

38

13596

16

21

121

13597

16

21

138

13468

16

17

232

13448

16

17

42

720.992.911-87 - JUSCILAINE ALVES DA SILVA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

2008

34

14

448

417.324.800-87 - CARLOS ALBERTO VIEIRA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

2009

34

14

463

018.411.749-63 - NERI DUARTE

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

1819

34

12

74

255.621.939-49 - RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

1818

34

12

59

2326

34

17

767

627.809.999-34 - ELOIR TESSER

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

1817

34

12

44

BAIRRO NOVO DIAMANTINO

582.317.578-72 - ERGIO ANTONIO MOSCATINI SCHETINI E SU ESP.

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5791

33

13

42

5792

33

13

54

077.434.448-21 - CLEUSA LEITE DE CAMPOS SCHETINI

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5793

33

13

66

5794

33

13

78

459.344.011-49 - MARIA MAMEDE DA SILVA CORREA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

4814

33

7

409

206.722.761-00- JOSE FLAVIO DE SOUZA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5587

33

9

256

571.069.839-34 - MARCIA APARECIDA TIMIDATI RAIMUNDO

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5586

33

9

268

006.000.281-60 - ALICE FRANCISCA DE ALMEIDA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5588

33

9

280

24.977.183/0001-68 - JOSÉ DE SOUZA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5584

33

9

232

5583

33

9

220

5638

33

4

213

5504

34

17

533

8278

33

11

423

8277

33

11

411

8276

33

11

399

8275

33

11

387

8274

33

11

375

8273

33

11

363

8272

33

11

351

757454

33

11

339

8270

33

11

327

8269

33

11

315

757453

33

11

276

8267

33

11

216

8266

33

11

204

8265

33

11

192

757452

33

11

180

5758

33

11

171

8263

33

11

156

8262

33

11

144

8261

33

11

132

8260

33

11

120

5757

33

11

111

5756

33

11

99

5755

33

11

216

5754

33

11

45

023.583.548-05 - JOÃO GONÇALVES LOPES

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5669

33

6

194

688.975.881-15 - WALTER TRABACHIM JUNIOR

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5684

33

5

63

703.954.541-15 - JAIRO DA SILVA ROCHA

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5690

33

5

235

04.335.772/0001-35 - JULIO CEZAR DEL CASTANHEL

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

5686

33

5

103

5687

33

5

124

004.470.791-66 - ANA PAULA RAGAGNIN OSMARI

Insc. Imobiliária

Setor

Quadra

Lote

12061

25

5

1135