LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Ratifica-se a participação do Município de Santa Rita do Trivelato no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 08.952.135.0001/69 conforme os termos da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, publicado na Edição nº 3508 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.952.135.0001/69, com sede na Rua das Perobas, 863 C, Residencial Topázio, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de profissionais para atuar nos serviços de licenciamento ambiental e serviço de implantação do SELO SIM CONSORCIADO, conforme a necessidade do CIDESA e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Económico e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Ação: 2077 – Apoio ao Consórcio de Desenvolvimento – CIDESA

Dotação Orçamentária:

RED-522-09.001.20.606.0002.2077.3.3.71.70.1.500.0000000

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra