LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CANDIDATOS QUE IRÃO REPRESENTAR O MUNICIPIO EM CONCURSOS ESTADUAIS E NACIONAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:7

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente aos candidatos(as) que irão representar o Município de Santa Rita do Trivelato em Concursos Estaduais e Nacionais Estudantis recurso financeiro de até o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por candidato e seu representante legal para custeios de despesas de hospedagem, alimentação, transporte, inscrição e outras relacionadas com os referidos Concursos.

Parágrafo Único. O Município, caso seja necessário, poderá destinar veículo da frota municipal, para o transporte dos candidatos até o local de realização do evento.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente aos candidatos(as) que irão representar o Município de Santa Rita do Trivelato em Concursos de Miss Estadual e/ou Nacional recurso financeiro de até o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por candidato e seu representante legal para custeios de despesas de hospedagem, alimentação, transporte, inscrição e outras relacionadas com os referidos Concursos.

Parágrafo Único. O Município, caso seja necessário, poderá destinar veículo da frota municipal, para o transporte dos candidatos até o local de realização do evento.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:

I.                Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

II.              Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;

III.            Devolução de saldo devedor se houver.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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