LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 07 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:7

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Adicional Suplementar no valor até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no orçamento vigente conforme segue abaixo:

ÓRGÃO:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SEMOT

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.004 - Departamento de Serviços Rurais

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 008 - Desenvolve Trivelato

PROJ/ATIVIDADE: 1013 - Constr./Reforma/Ampl/De Estradas/Pontes/Bueiros

Elemento Despesa	Descrição Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
33.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.759.0000700	R$ 225.000,00
		Total	R$ 220.000,00

Valor..................................................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O excesso de arrecadação disposto no Caput, refere-se a repasse de valores do FETHAB não previstos na LOA 2025.

Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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