“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Invalidez a servidora SIMONE FELIX DA SILVA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas
atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da
Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, que
trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal n° 1.329/2011 que trata do Estatuto dos
Profissionais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. SIMONE
FELIX DA SILVA, DIVORCIADO(A), portadora da cédula de identidade RG n.º 1802030-5 SSP-MT,
inscrita no CPF sob o n.º 014.222.321-23, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “E”, nível “4”,
lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos PROPORCIONAL contidos na
planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º
2025.03.29888P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ 4816 dias (13
anos, 02 meses e 11 dias)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
08/04/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 29 de Abril de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal