“Regulamenta a Lei Municipal n°. 665, de 17 de abril de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio às Atividades Rurais – PROMAR, no município de Conquista D’Oeste-MT.

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à Lei Municipal n°. 665, de 17 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1^° Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n°. 665, de 17 de abril de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio às Atividades Rurais – PROMAR, no município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 2°O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio (SEMAMIC), podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° Poderão solicitar os serviços no âmbito do Programa os produtores rurais interessados que protocolarem requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio – SEMAMIC, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1° A SEMAMIC verificará, previamente à aprovação da solicitação, se o produtor possui débitos de qualquer natureza com o Município, sendo vedada a autorização para a realização dos serviços nos casos em que houver débitos em situação irregular, excetuando-se aqueles com parcelamento formalizado e parcelas vencidas adimplentes.

§ 2° A equipe técnica da SEMAMIC realizará, quando for necessário, a verificação das condições técnicas, estruturais e sanitárias da propriedade por meio de inspeção in loco, análise documental ou ambos, conforme a modalidade do serviço solicitado.

§ 3° A SEMAMIC poderá exigir documentos ou declarações complementares conforme o histórico produtivo da propriedade, a complexidade da técnica reprodutiva ou a necessidade de priorização, respeitando os princípios de eficiência e economicidade.

§ 4° Em casos excepcionais, como situações climáticas adversas ou emergências sanitárias, a SEMAMIC poderá dispensar a exigência de prazo ou documentos, mediante justificativa técnica.

§ 5° O formulário padrão de protocolo deverá conter, no mínimo:

I – Identificação do produtor e da propriedade;

II - Comprovante de residência rural no município ou de inscrição ativa como produtor rural no município de Conquista D’Oeste-MT;

III – Serviços desejados e justificativa técnica, quando necessário;

IV – Declaração de concordância com os critérios de pagamento.

V - Declaração própria do interessado, assumindo a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, à via pública ou a terceiros, quando decorrentes de sua conduta.

Art. 4° As entidades sem fins lucrativos que atuem no desenvolvimento rural e agropecuário poderão solicitar apoio do Município no âmbito do PROMAR, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n°. 665, de 17 de abril de 2025, mediante requerimento formal dirigido ao Prefeito Municipal, contendo:

I – Cópia do estatuto social e da ata de eleição da atual diretoria;

II – Justificativa do pedido, com indicação da vinculação aos objetivos do PROMAR;

III – Plano de aplicação dos bens, insumos ou serviços solicitados.

§1° A concessão do apoio dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal, mediante despacho fundamentado, considerando a viabilidade do atendimento, a compatibilidade com os objetivos do programa e a disponibilidade de recursos.

§2° A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas, sempre que o apoio concedido envolver valor econômico relevante ou for determinado pelo Prefeito Municipal, com base no plano de aplicação apresentado, comprovando a correta utilização dos bens, insumos ou serviços recebidos.

Art. 5° Para a execução das atividades previstas no âmbito do PROMAR, a SEMAMIC poderá contar com o apoio técnico, logístico e operacional de outras secretarias municipais, mediante solicitação formal e disponibilidade das unidades envolvidas.

§1° Para fins deste artigo, consideram-se, entre outros:

I – Apoio técnico: atuação de profissionais especializados, quando for o caso, a exemplo de assistentes sociais responsáveis pela elaboração de pareceres socioeconômicos destinados à avaliação da condição de vulnerabilidade dos produtores.

II – Apoio logístico: o suporte relacionado ao transporte de equipamentos e insumos, organização de roteiros de atendimento por região, armazenamento temporário de materiais, entre outras ações de planejamento territorial;

III – Apoio operacional: a disponibilização de operadores de máquinas, motoristas, equipes de campo e recursos materiais necessários à execução direta dos serviços previstos no programa.

§ 2° A coordenação das ações será de responsabilidade da SEMAMIC, que deverá assegurar a articulação com as demais secretarias envolvidas.

Art. 6°Os serviços prestados no âmbito do PROMAR observarão limites máximos de atendimento por propriedade rural, definidos por ato interno da SEMAMIC, considerando critérios técnicos, operacionais e de equidade no uso dos recursos públicos.

Art. 7° O atendimento às solicitações será realizado, preferencialmente, conforme a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, respeitando-se também a distribuição por zonas geográficas do município, a fim de otimizar o uso dos recursos e deslocamentos das equipes.

§ 1° Quando iniciado o atendimento em determinada zona rural, a SEMAMIC priorizará a conclusão dos serviços naquela localidade antes de deslocar os equipamentos e equipes para outra região, salvo em situações emergenciais ou de força maior, devidamente justificadas.

§ 2° A SEMAMIC poderá elaborar um cronograma de atendimento regionalizado, que será divulgado previamente aos produtores, contendo a previsão de início e término dos atendimentos em cada zona.

§ 3° Situações de emergência, vulnerabilidade severa ou calamidade pública poderão justificar a quebra da ordem de atendimento, mediante decisão fundamentada da SEMAMIC e ciência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

Art. 8° A execução de serviços com máquinas, veículos e demais equipamentos públicos será, como regra, condicionada à comprovação de pagamento pelos produtores, conforme os preços públicos estabelecidos para a legislação municipal que autoriza a prestação de serviços a terceiros com uso de bens públicos, podendo ser aplicados descontos de acordo com a faixa de renda familiar do produtor ou sua participação em pelo menos um dos programas executados pela SEMAMIC, nos termos da tabela constante do Anexo Único.

§1° A comprovação da renda familiar, para fins de aplicação dos descontos previstos no Anexo Único deste Decreto, será realizada mediante apresentação de documentos formais, tais como:

I – Comprovante de recebimento do Programa Bolsa Família e/ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

II – Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção;

III – Contracheque ou declaração de rendimentos emitida por entidade pública ou privada.

§2° Quando não for possível comprovar a renda por meio documental, poderá ser solicitado parecer social, emitido por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Ação Social, com base em visita domiciliar e entrevista social.

§3° O parecer social poderá ser solicitado pela SEMAMIC, de ofício ou através de requerimento formulado pelo interessado, devendo ser anexado ao processo de solicitação de serviços.

§4° O parecer social será encaminhado diretamente pela Secretaria Municipal de Ação Social à SEMAMIC, em meio físico ou digital, para juntada ao processo administrativo, cabendo à SEMAMIC informar ao interessado quanto ao resultado da avaliação, quando necessário.

§5° Quando o produtor rural se enquadrar em mais de um dos critérios estabelecidos na tabela constante do Anexo Único, será aplicado o maior percentual de desconto previsto.

§6° Os percentuais de desconto previstos neste Decreto serão aplicados exclusivamente sobre os valores de referência estabelecidos para a legislação municipal que estabelece preços públicos para a prestação de serviços a terceiros com uso de bens públicos.

Art. 9° O pagamento pelos serviços será realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, contadas a partir da emissão do primeiro DAM, independentemente da natureza do serviço ou da possibilidade de definição prévia da quantidade a ser executada.

§1° Nos casos em que a quantidade total de horas ou unidades a serem executadas não possa ser previamente delimitada, em especial nos serviços com uso de horas-máquina, o DAM será emitido em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços, com base na quantidade efetivamente executada.

§2° Nos demais casos em que for possível estimar previamente a quantidade a ser executada, o DAM será emitido no ato da solicitação.

§3° O inadimplemento de qualquer parcela suspenderá novas solicitações de serviços até a regularização da pendência.

§4° Nos serviços de locação de ônibus, micro-ônibus ou vans, o pagamento deverá ser efetuado de forma integral e antecipada, no momento da solicitação.

Art. 10 A SEMAMIC terá acesso ao sistema municipal de arrecadação para emissão das DAMs e controle dos pagamentos.

§ 1° A regularidade no pagamento será condição para novas solicitações.

§ 2° O sistema deve permitir consulta por CPF/CNPJ, valores e data de vencimento.

Art. 11 As atividades executadas no âmbito do PROMAR deverão observar diretrizes de boas práticas agropecuárias e ambientais, incluindo:

I – Uso racional de insumos e recursos hídricos durante as atividades de preparo de solo, construção de estruturas ou transporte de insumos;

II – Conservação de solo e cobertura vegetal nas áreas atendidas;

III – Manejo adequado de resíduos sólidos e dejetos gerados durante as intervenções;

IV – Incentivo à sustentabilidade e à adaptação climática das propriedades beneficiadas.

Art. 12 É vedada a execução de serviços no âmbito do PROMAR que:

I – Prejudiquem ou comprometam as atividades essenciais do Município;

II – Sejam utilizados de forma indevida por agentes públicos ou autoridades, especialmente quando implicarem benefício exclusivo ou contrariem os princípios da impessoalidade e do interesse público, não se constituindo impedimento, contudo, à sua participação no programa, desde que preencham integralmente os requisitos e condições exigidos dos demais produtores.

III – Envolvam retirada de materiais naturais sem autorização legal e ambiental.

Art. 13 A SEMAMIC poderá editar normas complementares por meio de instruções normativas, visando detalhar aspectos técnicos, operacionais e administrativos do PROMAR, incluindo:

I – Procedimentos de atendimento por região;

II – Prazos e requisitos específicos para cada tipo de serviço ou equipamento;

III – Parâmetros técnicos para execução das atividades conforme boas práticas agrícolas, ambientais e de segurança.

Art. 14 A SEMAMIC, com o apoio consultivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), acompanhará a execução do PROMAR, podendo propor ajustes e melhorias nos critérios de atendimento e execução dos serviços.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 22 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – TABELA DE DESCONTOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DO PROMAR, CONFORME RENDA OU PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA

CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO	FAIXA DE RENDA OU CONDIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO
Vulnerabilidade socioeconômica severa	Recebimento do Programa Bolsa Família e/ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou por parecer da Secretaria de Ação Social	100% (Isento)
Produtor de baixa renda	Renda familiar inferior a 2 salários mínimos	55%
Produtor participante de programas da SEMAMIC	Qualquer renda	50%

Observação: Caso o produtor rural se enquadre em mais de um dos critérios listados, será aplicado o maior percentual de desconto.