“Regulamenta a Lei Municipal nº 666, de 17 de abril de 2025, que institui o Programa de Melhoramento Genético da Pecuária Leiteira - Conquista Mais Leite, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste - MT.

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à Lei Municipal nº 666, de 17 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a execução do Programa Municipal de Melhoramento Genético da Pecuária Leiteira – Conquista Mais Leite, instituído pela Lei Municipal nº 666, de 17 de abril de 2025.

Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio (SEMAMIC), podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Poderão solicitar os serviços no âmbito do Programa os produtores rurais interessados que protocolarem requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio – SEMAMIC, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º A SEMAMIC verificará, previamente à aprovação da solicitação, se o produtor possui débitos de qualquer natureza com o Município, sendo vedada a autorização para a realização dos serviços nos casos em que houver débitos em situação irregular, excetuando-se aqueles com parcelamento formalizado e parcelas vencidas adimplentes.

§ 2º A equipe técnica da SEMAMIC realizará, quando for necessário, a verificação das condições técnicas, estruturais e sanitárias da propriedade por meio de inspeção in loco, análise documental ou ambos, conforme a modalidade do serviço solicitado.

§ 3º A SEMAMIC poderá exigir documentos ou declarações complementares conforme o histórico produtivo da propriedade, a complexidade da técnica reprodutiva ou a necessidade de priorização, respeitando os princípios de eficiência e economicidade.

§ 4º Em casos excepcionais, como situações climáticas adversas ou emergências sanitárias, a SEMAMIC poderá dispensar a exigência de prazo ou documentos complementares, mediante justificativa técnica.

§ 5º O formulário padrão de protocolo deverá conter, no mínimo:

I – Identificação do produtor e da propriedade, com informações sobre a área total, número de matrizes leiteiras e estrutura disponível para manejo reprodutivo;

II - Comprovante de residência rural no município ou de inscrição ativa como produtor rural no município de Conquista D’Oeste-MT;

III – Modalidade dos serviços desejados (IA, IATF e TE), acompanhada de justificativa técnica, quando necessária, indicando histórico reprodutivo, perdas gestacionais ou plano de melhoria genética;

IV – Declaração de concordância com os critérios técnicos, sanitários e operacionais definidos pela SEMAMIC, bem como o compromisso de fornecer as informações e condições necessárias para execução das atividades.

Art. 4º A SEMAMIC avaliará os pedidos de adesão com base nos seguintes critérios:

I – Ordem de inscrição;

II – Disponibilidade orçamentária e operacional;

III – Adequação da propriedade às exigências técnicas;

IV – Justificativa técnica formal, emitida por profissional habilitado, nos casos de solicitação de priorização ou ampliação dos serviços, considerando histórico produtivo, aptidão zootécnica do rebanho e impacto potencial.

Art. 5º Os serviços ofertados no âmbito do programa podem incluir:

I – Inseminação Artificial (IA);

II – Inseminação Artificial em Tempo Fixo (IATF);

III – Transferência de Embriões (TE);

IV – Assistência técnica continuada e treinamentos.

Art. 6º Os serviços prestados no âmbito deste Programa observarão limites técnicos máximos por propriedade rural, a serem definidos por ato interno da SEMAMIC, conforme a modalidade do serviço e o número de matrizes aptas ao procedimento.

Parágrafo único. Os limites poderão considerar, entre outros fatores:

I – O número de matrizes receptoras disponíveis e aptas por propriedade;

II – A capacidade de manejo, estrutura e equipe disponível na propriedade;

III – A modalidade do serviço (IA, IATF, TE) e sua complexidade técnica;

IV – A disponibilidade orçamentária e operacional do programa.

Art. 7º Os procedimentos técnicos deverão seguir protocolos reconhecidos por instituições públicas de pesquisa agropecuária, tais como a EMPAER, a EMBRAPA, universidades ou entidades autorizadas.

Art. 8º A SEMAMIC acompanhará a execução deste Programa por meio de indicadores técnicos, produtivos e socioeconômicos, compatíveis com sua capacidade operacional, podendo elaborar relatórios periódicos para subsidiar o planejamento, a prestação de contas e a melhoria contínua do programa.

Art. 9º A SEMAMIC poderá propor ajustes nos critérios de atendimento e nas estratégias de execução dos serviços, com base nos resultados observados e na escuta de produtores, técnicos e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

Art. 10 A SEMAMIC poderá elaborar e divulgar cronograma de atendimento regionalizado, com previsão de datas e localidades atendidas, observando a logística de deslocamento e a otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis.

Paragrafo único. A execução dos serviços deverá priorizar a conclusão dos atendimentos em cada região, antes do deslocamento da equipe técnica para outra localidade, salvo em situações emergenciais ou devidamente justificadas.

Art. 11 As ações logísticas e operacionais do programa poderão ser realizadas com o apoio da estrutura do PROMAR, especialmente no que se refere ao transporte de insumos, deslocamento de equipes técnicas, preparo de áreas e produção de silagem.

§ 1º A SEMAMIC poderá contar com o apoio técnico, logístico e operacional de outras secretarias municipais, mediante solicitação formal e conforme disponibilidade das unidades envolvidas.

§ 2º A coordenação das ações será de responsabilidade da SEMAMIC, que deverá assegurar a articulação com as demais secretarias envolvidas.

§ 3º A articulação com o PROMAR visa otimizar os recursos públicos e ampliar o alcance dos serviços oferecidos, evitando sobreposição de ações e fortalecendo a política pública rural.

Art. 12 A SEMAMIC poderá apoiar os produtores na inserção de sua produção em mercados institucionais, cooperativas, laticínios e programas públicos como o PNAE e o PAA, podendo articular com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação Social e demais órgãos competentes para priorizar a aquisição do leite oriundo das propriedades atendidas pelo programa.

Parágrafo único. As ações poderão incluir parcerias, emissão de documentos técnicos, rodadas de negócios e capacitações.

Art. 13 A SEMAMIC terá acesso ao sistema municipal de arrecadação para verificação da existência de débitos em nome do produtor.

Parágrafo único. O sistema deverá permitir consultas por CPF/CNPJ, valores, datas de vencimento e eventuais pendências junto ao Município.

Art. 14 A SEMAMIC poderá editar normas complementares por meio de resoluções ou instruções normativas, para detalhar aspectos técnicos, operacionais e administrativos.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 22 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal