“Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de descontos, remissão de juros e multas e parcelamento de débitos não tributários oriundos das Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002.

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1^° Este Decreto regulamenta a aplicação dos benefícios estabelecidos na Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025, dispondo sobre os procedimentos para concessão de descontos, remissão de juros e multas, bem como o parcelamento de débitos não tributários oriundos das Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002.

Art. 2°A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela administração e execução do programa, competindo-lhe:

I - Receber e processar os requerimentos de adesão ao programa;

II - Definir e divulgar os procedimentos operacionais para a concessão dos benefícios;

III - Monitorar o cumprimento das condições de pagamento pelos beneficiários;

IV - Aplicar as medidas cabíveis em caso de inadimplência;

V - Garantir ampla divulgação do programa e prestar atendimento aos contribuintes;

VII - Divulgar, se houver, a prorrogação do prazo de adesão, por decreto fundamentado, conforme §3º do art. 6º da Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Fazenda realizará ampla divulgação do programa por meio de:

I - Publicação no site oficial da Prefeitura;
II - Divulgação em redes sociais e nos órgãos de comunicação locais;
III - Disponibilização de material explicativo sobre as regras do programa, de forma digital;
IV - Atendimento presencial, telefone e e-mail institucionais.

Art. 4° A adesão ao Programa deverá ser formalizada por requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme instruções deste Decreto.

§1° O requerimento de adesão deverá conter:

I - Identificação do requerente (nome, CPF/CNPJ e endereço atualizado);
II - Indicação específica dos débitos a serem regularizados;
III - Opção pelo pagamento à vista ou parcelado.

§2° O protocolo do requerimento não suspende a cobrança da dívida até sua homologação.

§3° A Secretaria terá até 15 (quinze) dias úteis para analisar e homologar o pedido, podendo solicitar documentos complementares.

§4° Após a homologação, a Secretaria fornecerá ao contribuinte o plano de pagamento contendo os valores e datas das parcelas.

Art. 5° Os descontos e remissões serão concedidos conforme os critérios da Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025, devendo ser observados os prazos, limites de desconto, quantidade máxima de parcelas e valores mínimos por parcela.

Art. 6° Nos termos da Lei Municipal n° 667, de 17 de abril de 2025, o parcelamento de débitos não tributários poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas, conforme as faixas de desconto previstas na referida norma.

Parágrafo único. Para fins de observância ao princípio do exercício financeiro, a quitação integral das parcelas deverá ocorrer dentro do exercício financeiro da adesão ao programa, podendo, para isso, ser estabelecidas parcelas com periodicidade inferior a 30 (trinta) dias, quando necessário.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Fazenda manterá o controle da execução do programa, devendo:

I - Monitorar o cumprimento das obrigações dos beneficiários;

II - Cancelar os parcelamentos com inadimplência de duas parcelas consecutivas;

III - Encaminhar os casos não regularizados à cobrança administrativa ou judicial;

IV - Emitir relatórios periódicos de acompanhamento à administração municipal.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Fazenda poderá agilizar normas complementares para melhor execução deste Decreto.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 22 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal