“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Sra. SAVANA LUCAS DE OLIVEIRA OCCAI, inscrita no CPF nº ***.957.671-**, servidora comissionada no cargo de Secretaria Adjunta de Comércio, Portaria nº 15307/2025, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Matupá – MT.

Art. 2° - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral do Micro e Pequena Empresa.

Art. 3° - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II – Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar essa atividade um caráter oficial;

III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município;

IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4° -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá