TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM, COM A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXX4-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado  CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.015.391/0001-95, com sede administrativa na cidade de Araputanga/MT., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Oswaldo Alvarez de Campos Junior, brasileiro, portador do RG nº xxx2 OAB/MT, inscrito no CPF sob o nº 875.xxx.xxx-20, residente e domiciliado a [dado suprimido conforme a LGPD] Araputanga/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente termo aditivo do convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.804/2025 e 12º Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio firmado com a Associação Abrigo Flor de Acácia, acrescentando o valor de R$ 1.525,18 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) que serão incluídos nos repasses a serem executados mensalmente no período de abril a dezembro de 2025, durante a vigência do convênio de apoio financeiro firmado junto a Associação Abrigo Flor de Acácia criado pela Lei Municipal n° 1.804/2025. Devendo o Presente Termo Aditivo ter validade a partir da data de sua assinatura.

1.2 - Além do repasse previsto na cláusula anterior e do custeio do aluguel da sede da Associação, fica o Município autorizado a assumir integralmente o pagamento das despesas com energia elétrica do imóvel sede da instituição, devendo o bem ser vinculado às faturas públicas municipais junto à concessionária responsável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO DE VALOR:

2.1 – Considerando a ampliação ora aprovada realizado pelo presente Termo Aditivo, o valor do aditivo será de R$ 13.726,62 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo dividido em parcelas mensais de R$ 1.525,18 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) que serão incluídos nos repasses a serem executados mensalmente no período de abril a dezembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO:

3.1 - Todas as demais cláusulas e condições do Convênio Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas: (732) 09.002.08.244.1004.1120-3.3.50.41 – FR – 500

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES:

4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Municipal nº 1.631/2023, Lei Municipal nº 1.372/2019 e a Lei Municipal nº 1.804/2025, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste termo aditivo do convênio n° 002/2025, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 05 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

CONVENIADA