“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Invalidez a servidora LENICE RIBEIRO FILOMENA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da
Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata
sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor
Publico;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. LENICE
RIBEIRO FILOMENA, DIVORCIADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 1285837-4 SESPMT, inscrita no CPF sob o n.º 007.370.551-97, efetivo(a) no cargo de GARI, classe “C”, nível “03”, lotada
na DEPARTAMENTO DE OBRAS EFETIVO, com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de
calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.03.29889P, a
partir desta data até posterior deliberação.
Art.2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro- Previ é de 6154
dias (16 anos, 10 meses e 14 dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
08/04/2025 revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 29 de Abril de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito MunicipaL