SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 022/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.969.897/0001-03, com sede na Av. Mi’guel Sutil, Cep: 78.065-120, telefone fixo: (065) 3669-3364, telefone celular: (065) 99302-9625, e-mail: viga.construcoes2020@hotmail.com, Município de Cuiabá/MT, doravante denominada, neste ato representada pela sócia proprietária senhora, JOZIANE COUTINHO DA SILVA, brasileira, cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 1645257-7 SESPMT e CPF/MF n.º 024.989.301-08, doravante denominada “CONTRATADA”, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da Concorrência Pública n° 001/2024, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1     Pelo presente instrumento, com fulcro no Art. 06, XVII, e Art. 111 da Lei nº. 14.133/21, na clausula 7° e 9° do contrato nº 022/2024, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MTe a empresaVIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA da seguinte forma, resolvem:

ADITAR O CONTRATO Nº. 022/2024, DA SEGUINTE FORMA:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O presente termo aditivo tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DA “CASA DO MEL”, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, NOS TERMOS PACTUADOS NO CONVÊNIO Nº. 2118/2023/SEAF-PRO, CONFORME ETP, PROJETO EXECUTIVO E SEUS ANEXO”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1. Prorrogação do prazo de execução da obra, por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando a vigorar do dia 23/05/2025 até a data de 18/11/2025.

3.2. Dilação do prazo de vigência do contrato por mais 365(trezentos e sessenta cinco) dias, passando a vigorar do dia 12/05/2025 até a data 12/05/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

4.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital da Concorrência Pública n°. 001/2024.

CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1- As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Bandeirantes - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes - MT. 06 de maio de 2025.

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JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 36.969.897/0001-03

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:       

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Nome: Aline Groff Pit                                                 Nome: Eriane Custodio da Silva

C.P.F.: 060.335.461-05                                             C.P.F.: 005.712.201-69