DATA DO FATO GERADOR

TRIBUTO

EXERCÍCIO

01 janeiro de 2025

IPTU

2025

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso III do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal N^o 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigo 169 ALTERADO PELA Lei Complementar 210/2022, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, artigos 22, 23 e art. 26, inciso I, alínea “b” e da Lei Complementar Municipal 084/2013 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que:

Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes com o pedido de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, indeferido, solicitado no exercício 2024 e analisado e indeferido no exercício 2025.

Notifica, ainda, que os contribuintes poderão contestar o indeferimento da isenção de IPTU no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital. A listagem dos contribuintes consta no Anexo I deste Edital.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam ainda Notificados os contribuintes do IPTU 2025 de que o referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo, caso optar por não contestar:

a)   Em cota única até o dia 30 de junho de 2025, com 20% (vinte por cento) de desconto;

b)   Na forma parcelada em até 6 (seis) parcelas, com vencimento no último dia do mês correspondente sem o desconto de 20%.   

As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas.