RESOLUÇÃO CMDCA N.º 04, 06 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a Anulação da Resolução CMDCA nº 01, de 16 de abril de 2025.

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Santo Antônio do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 933/2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 231 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Súmula nº 473 do STF;

Considerando a solicitação de anulação  da Resolução CMDCA nº 01, de 16 de abril de 2025, feita pelo ofício 29/SMAS/2025 da Secretária de Assistência Social, foi deliberado em reunião 06/05/2025 a Anulação da Resolução CMDCA nº 01, de 16 de abril de 2025, considerando que a mesma não atende aos princípios legais e administrativos vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovado a Anulação da Resolução CMDCA nº 01, de 16 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia da sua aprovação dia 06/05/2025.

Santo Antônio do Leste-MT, 08 de maio de 2025.

Fabiana Langner

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente