PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FUMID 2025

Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal de Direitos do Idoso-FUMID-NX

para o ano de 2025, no Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de NOVA XAVANTINA/MT, criado pela Lei Municipal n. 1.444, de 22 de fevereiro de 2010 e conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019. Regulamenta a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. A Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e para desportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências, e a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso – CNDI, cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá outras providências; O Fundo Municipal do Idoso - FUMID é um Fundo Especial, nos moldes definidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos do Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para:

Considerando que será aplicado para realizar estudos e diagnósticos municipais sobre Idosos: realidade social e demandas reprimidas/não atendidas, assim como atendimentos em Programas de Proteção Social Básica ao Idoso por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e Proteção Social Especial para atendimento aos idosos priorizando áreas de vulnerabilidade social, idosos negligenciados e/ou vítimas de maus-tratos; 

Considerando que irá desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviços de acolhimento institucional (casa lar, instituições de longa permanência) e Serviço de Acolhimento em República para idosos; Formação de pessoal (técnicos, conselheiros, profissionais ligados ao atendimento aos Idosos) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais; 

Considerando que será aplicado para desenvolver programas educativos, confeccionando material de divulgação a fim de informar/conscientizar a população sobre o processo de envelhecimento e seus direitos. Definir fluxo de atendimento. Utilizar meios de comunicação diversos para apoiar serviços de localização de idosos desaparecidos.

Considerando que será definida pela plenária do CMDPI a destinação dos recursos alocados no FUMID, de acordo com as reais prioridades municipais e para ações consistentes e eficazes.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal do Idoso de Nova Xavantina-MT-FUMID-NX, consignado no orçamento municipal para o ano de 2025, conforme descrito abaixo:

I - RECEITA:

Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal do Idoso-FUMID, são as seguintes:

1. TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);

2. DOAÇÕES INCENTIVADAS, PROMOÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para os Fundos. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda, em conformidade as Leis Federais 10.741, de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e 12.213, de 20 de Janeiro de 2010 (Fundo Nacional do Idoso) e suas alterações, bem como instruções normativas da Receita Federal do Brasil em vigor;

d) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto do idoso (LEI Nº10.741, de 1º de Outubro de 2003) prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal do Idoso, por força do art. 84 do Estatuto do Idoso;

e) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO:

II - PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUMID

1. IDENTIFICAÇÃO DO FUMID DE NOVA XAVANTINA: 

FUMID

Conta Bancária: Banco do Brasil

AGENCIA: 1322-6

CONTA CORRENTE: 27755-X

O FUMID tem por finalidade a captação de recursos e o apoio financeiro a programas e projetos, tendo como prioridade o atendimento direto aos idosos em situação de risco.

   O valor total orçado para o exercício de 2025 é de R$ 429.774,11

Discriminação/Fonte	Valor (R$)	Percentual %
Doações Incentivadas, Promoções.	R$ 429.774,11	100%
Total ----------------------------- >>>	R$ 429.774,11	100%

Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de atendimento dos idosos sob risco social e pessoal no Município de Nova Xavantina-MT.

Art. 3º - O FUMID aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:

1) – Desenvolvimento Institucional.

a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Xavantina:

    Para o Exercício de 2025, poderão ser custeadas as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática: impressoras, toners, computadores, móveis etc., materiais de Escritório; e serviços de terceirizados de pessoa física e jurídica; 

b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselheiros do Município de Nova Xavantina. Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais ou palestrantes que realizarem capacitação para os Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento ao idoso.

c) Campanhas do CMDPI/NX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Xavantina-MT: Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, materiais de conferências, entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDPI-NX.

d) Realização da conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Aquisição de serviços de terceiros, pessoa física e jurídica (cerimonial, buffet, som, materiais gráficos, camisetas);

e) Custeio de locomoção (passagem, combustível), hospedagem e alimentação de idosos que se encontrem em situação de risco e de vulnerabilidade social.

f) Doação de recursos com material de consumo para idosos que estejam  em instituição de longa permanência que tenha abrigado idosos do município de Nova Xavantina-MT.

g) Repasse financeiro para construção de um abrigo de longa permanência para idosos do município de Nova Xavantina.

Parágrafo Único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pelo Poder Judiciário, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública, através de Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) dos Órgãos Públicos e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação. Toda receita proveniente de doações incentivadas, promoções e TAC serão destinadas às subvenções sociais/projetos. 

3. Detalhamento por Elemento de Despesa com atividades do FUMID (Anual)

Detalhamento por Elemento de Despesa:	Valor (R$)	%
Construção do Abrigo de Longa Permanência para idosos em Nova Xavantina	R$ 379.774,11	88 %
Material de Consumo; Materiais Permanentes (Despesas com equipamentos e material permanente, que deverão ser registrados no patrimônio municipal); Passagens e Despesas com Locomoção.	R$ 20.000,00	4,5 %
Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica Contratação de serviços de pessoa física para serviços eventuais e para atuar na execução de atividades profissionais específicas; Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Contratação de serviços de pessoa jurídica.	R$ 30.000,00	7,5 %
Total                    -------------------------------- >>>	R$429.774,11	100 %

Nova Xavantina,  08 de maio de 2025.

Ivan Martins da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDPI