DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ARAPUTANGA – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o julgamento do AREsp 2.486.358/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que somente os materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço, fornecidos fora do local da obra e com incidência de ICMS, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN, sendo vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da atuação da Administração Tributária Municipal, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, que obriga a observância da jurisprudência firmada em recursos repetitivos;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Complementar Municipal nº 1.377/2019 (Código Tributário Municipal), e a superação parcial de seus efeitos em razão da nova orientação jurisprudencial;

RESOLVEM:

Art. 1º – A dedução de valores relativos a materiais da base de cálculo do ISSQN, nos serviços de construção civil, será admitida somente quando observadas cumulativamente as seguintes condições:

I – Os materiais devem ter sido produzidos pelo próprio prestador do serviço;

II – O fornecimento dos materiais deve ocorrer fora do local da obra;

III – Deve haver emissão de nota fiscal própria com destaque de ICMS, comprovando a operação de circulação da mercadoria.

Art. 2º – Fica vedada a dedução da base de cálculo do ISSQN:

I – De materiais adquiridos de terceiros, ainda que haja destaque de ICMS;

II – De valores indicados em contratos ou notas fiscais que não estejam acompanhados de documentação comprobatória nos termos do art. 1º;

III – Com base em percentuais presumidos ou valores fixos, independentemente de previsão anterior em legislação local, salvo disposição expressa em lei conforme entendimento jurisprudencial.

Art. 3º – Para fins de comprovação da dedução, o contribuinte deverá apresentar:

I – Documentação técnica que comprove a produção própria dos materiais (ex: notas fiscais de insumos, relatórios de produção, laudos técnicos, livros contábeis);

II – Nota fiscal de venda com ICMS destacado, com identificação da saída dos materiais do estabelecimento do prestador;

III – Prova de entrega dos materiais fora do canteiro de obras, como ordem de transporte, romaneios ou contrato de fornecimento em separado.

Art. 4º – O descumprimento das condições estabelecidas nesta Instrução acarretará o indeferimento da dedução e a exigência do ISSQN sobre o valor integral do serviço contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 5º – Esta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir da sua publicação, e deverá ser observada por todos os servidores da fiscalização tributária municipal e pelos contribuintes obrigados ao recolhimento do ISSQN.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Araputanga/MT, 08 de Maio de 2025.

JUNIO CÉSAR PEREIRA - Diretor de Arrecadação

DALVAN NONATO ALVES - Secretário Municipal de Administração