REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº.151 de 27 de outubro de 1995.

R E S O L V E:

Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno do CMDCA, na forma do anexo à presente resolução.

Art. 2º- Aprovar Plano de Ação de Ação para Regularização das atividades do CMDCA anexo à presente resolução.

Art. 3° - Esta resolução estará disponível no site Diário Oficial do estado de Mato Grosso.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliziane Mendonça da Silva

PRESIDENTE DO CMDCA/RESERVA DO CABAÇAL-MT

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter permanente, normativo, deliberativo e controlador das políticas e programas de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município de Reserva do Cabaçal-MT, aqui denominado simplificadamente de CMDCA, criado pela Lei Municipal N.º 151, de 27 de outubro de 1995, , no uso das atribuições legais que lhe confere, a partir da presente data, reger-se-á por este REGIMENTO INTERNO, pela Lei Federal nº 8.069/90, pelas modificações previstas na Lei 8.242/91 e por outros diplomas legais aplicáveis à matéria.

CAPÍTULO II

DA SEDE E FINALIDADE DO CONSELHO

Art. 2º - O CMDCA tem sua atuação em todo o território do Município de Reserva do Cabaçal-MT.

Art. 3º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal-MT criado pela Lei Municipal n° 151 de 27 de outubro de 1995.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal-MT funcionará em instalações próprias, fornecidas pelo Poder Público Municipal, na sede do Município.

§ 1º. Cabe à administração pública fornece a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;

§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas

Art. 5º - O CMDCA tem por finalidade o cumprimento da Lei Municipal nº 348 e suas alterações, da Lei Federal nº 8.069/90 e das Constituições Estadual e Federal, com as alterações legislativas que lhes seguirem, em tudo que seja de sua competência relativamente às crianças e adolescentes do Município de Reserva do Cabaçal-MT, dentre elas:

I - Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;

II - Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) do município e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

III - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;

IV - Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

V - Promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;

VI - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração;

VII - efetuar o registro das entidades não-governamental, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Art. 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal nº 8.069/90;

VIII - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamental;

IX - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;

XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no Art. 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também às disposições desta Lei.

XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;

XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei Federal nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei Federal nº 12.696/2012, da Resolução nº 170/2014 do Conanda, bem como o disposto no Art. 25 e seguintes desta Lei.

XVI - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;

XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 170/2014 do Conanda.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I. 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, preferencialmente das áreas de Assistência Social, Educação, Finanças, Saúde, Cultura e Esporte, com os respectivos suplentes que também serão indicados pelo secretário e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conselho.

II. 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada de natureza não governamental, regularmente constituída há pelo menos dois anos, que sejam de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, eleitos juntamente com os respectivos suplentes, em assembleias especialmente convocadas para esse fim.

Parágrafo único – A Entidade da sociedade civil organizada de natureza não governamental, assegura que, o membro indicado para compor o CMDCA, como a presunção de idoneidade moral. Assim, o conselheiro deve ter compromisso com os seguintes princípios éticos:

a) Reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;

b) Defesa intransigente dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

c) Reconhecimento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

d) Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade;

e) Compromisso com o constante processo de formação dos membros do Conselho;

f) Ter disponibilidade tanto pessoal quanto institucional para o exercício dessa função de relevância pública e estar em exercício de função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como ter acesso a informações referentes aos órgãos públicos ou organizações da sociedade civil que representa.

REPRESENTANTES DO GOVERNO:

Art.5º. Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da

Criança e do Adolescente serão indicados pelo Chefe do Executivo nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua posse, dentre os Secretários, Chefes de Departamento ou servidores dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.

§ 1º. Dentre outros, serão indicados representantes dos setores responsáveis pela preferencialmente das áreas de Assistência Social, Educação, Finanças, Saúde, Cultura e Esporte

 § 2º. As manifestações e votos dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente vinculam a administração, não podendo ser revistas de ofício pelo Chefe do Executivo;

§ 3º. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno;

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Art. 6º. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as

Entidades constituídas há pelo menos 01 (um) ano no município, que prestem atendimento diretamente ou indiretamente à criança e adolescente, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts.87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

§ 1º. A vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à Entidade que for SOLICITADA por este Conselho para indicar um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato, através de fórum próprio organizado pelo mesmo, com o intuito de garantir a participação de todas essas entidades regulamentadas.

Art. 7º. De modo a assegurar o caráter plural e representativo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, não será permitido que as entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento ocupem mais de 01 (uma) vaga no Conselho, ressalvada a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão;

DO MANDATO

Art. 8º. O mandato dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado ao tempo de permanência na função ou à frente da respectiva pasta, ou pela decisão do Chefe do Executivo.

Art. 9º. O mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução;

Art. 10º. Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 11º. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe a ala não governamental do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.

DO AFASTAMENTO OU PERDA DE MANDATO

§ 1º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará representação ao Chefe do Executivo no sentido da substituição do respectivo representante governamental e aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada das providências que entender necessárias.

§ 2º. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão;

§ 3º. O Chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior;

§ 4º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis nº8.069/90, 8.429/92 e no Dec. Lei nº 201/67.

Art. 12º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

DAS REUNIÕES

Art. 13º - Para coordenação de suas atividades, o CMDCA elegerá uma diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, um tesoureiro e três fiscais os quais serão escolhidos por seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, com mandato de 2 (dois) anos, relativamente à sua primeira diretoria.

§ 1º - Nos 60 (sessenta) dias que antecederem o término do mandato dos

Conselheiros eleitos como membros da diretoria, esta, providenciará uma nova eleição, que deverá realizar-se na segunda quinzena do mês que antecede ao término do mandato da mesma.

§ 2º - Se por qualquer motivo algum dos Conselheiros eleitos para compor a diretoria não mais fizer parte do CMDCA ou renunciar ao cargo na diretoria, deverá ser providenciada uma reunião extraordinária e nomear um novo membro no prazo máximo de 30 dias, de modo a suprir a vaga até a complementação do mandato da diretoria eleita, no caso de ser o Presidente, será feito o mesmo processo, mas com nomeação do Vice-Presidente para assumir o cargo.

§ 3º - Se dentro dos prazos acima previstos a diretoria não providenciar a reunião, qualquer Conselheiro poderá convocá-la.

§ 4º - Para a aprovação, será necessária a presença de todos os conselheiros.

Art. 14º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente, na última semana do mês, na sede do CMDCA nesta urbe, convocados pelo Presidente, através de ofício circular de ciência já com uma pauta estabelecida de acordo com as questões relevantes; com antecedência de no mínimo 05 dias úteis.

Parágrafo único - a pauta será estabelecida pelo presidente de acordo com as necessidades diária, mas se surgirem alguns assuntos que ali não foram pautados, será a pauta da próxima reunião e se for de urgência, o presidente convocará uma extraordinária com antecedência de 24 horas.

CAPÍTULO IV

DO PRESIDENTE

Art. 15º - O Presidente é o representante legal do CMDCA nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e a direção de todas as atividades internas, competindo-lhe:

a) Convocar, presidir, instalar e dar andamento às reuniões do CMDCA E DA DIRETORIA, dirigindo os trabalhos e apreciando as questões de ordem;

b) Determinar ao Secretário a leitura das atas e comunicações que entenda convenientes;

c) Estabelecer os pontos das questões sujeitas à votação;

d) Destituir os membros das Comissões, nos termos do art. 12, deste Regimento;

e) Assinar às atas das reuniões, as resoluções, as correspondências e os demais expedientes que não contrariem os objetivos da Lei Municipal nº 348 e suas alterações;

f) Apresentar anualmente ao plenário do CMDCA, em sua última reunião ordinária o relatório resumido das atividades desenvolvidas;

g) Fazer executar todos os atos previstos neste Regimento, da lei Municipal nº 151, suas alterações e na Lei Federal 8.069/90, bem como os demais encargos de direção e orientação administrativa que não constituam atos privativos de outros membros.

DO VICE–PRESIDENTE

Art. 16º - Substituir o Presidente em seus impedimentos, licença ou ausências.

DO SECRETÁRIO

Art. 17º - Compete ao Secretário:

a) Redigir as atas, resoluções e toda a correspondência do Conselho ou determinar que funcionário o faça, sob sua responsabilidade e orientação;

b) Assinar, em conjunto com o Presidente as atas e outros documentos que o Conselho determine;

c) Zelar pelos arquivos, livros e documentos do Conselho, cuidando para que toda a correspondência seja protocolada;

d) Elaborar a pauta das reuniões do Conselho, de acordo com as matérias encaminhadas até as 48: 00horas anteriores à realização das mesmas e mantê-la disponível aos Conselheiros, para consulta, nas 24: 00 horas anteriores à sua realização;

e) Anotar as presenças e ausências dos Conselheiros e, mensalmente, verificar a ocorrência ou não de faltas injustificadas às reuniões, comunicando-as ao Presidente ou sendo deste as faltas ao Vice - Presidente;

f) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

g) Secretariar, da mesma forma, os trabalhos da diretoria;

h) Exercer outras atribuições que venham a lhe ser conferidas em resoluções do Conselho.

DO TESOUREIRO

Art. 18º - Compete ao tesoureiro:

a) Tomar conhecimento da conta do FMDCA à qual é única e específica, abertas em instituição financeira pública, juntamente com o gestor designado por Decreto publicado no órgão oficial ou placar da Prefeitura Municipal.

b) Assinar em conjunto com o gestor do fundo, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras, pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

c) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

d) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido a Assembleia Geral no final de cada ano.

DOS FISCAIS

Art. 19º – Compete aos Fiscais:

a) Examinar o balancete anual apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

b) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

c) Opinar sobre os projetos e ações desenvolvidos.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 20º – O CMDCA poderá formar comissões para a execução de atividades técnicas ou de assessoramento e desenvolvimento de atividades específicas, segundo suas necessidades, estabelecendo prazos para a conclusão dos trabalhos, podendo o Presidente destituírem seus membros, se inobservados esses prazos.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO EM GERAL E DETALHAMENTO DAS FINALIDADES

Art. 21º – Para o desempenho de suas atribuições o CMDCA solicitará ao Poder Executivo funcionários e material administrativo em cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 151 e suas alterações, ficando as instalações e funcionários sob orientação fiscalização da Diretoria, que representará à mesma Administração a respeito de alterações que se façam necessárias.

Art. 22º – Os membros titulares do CMDCA poderão requerer licença de suas atividades, substituindo-se os mesmos, no período, por seus suplentes, ciente a entidade ou órgão que os indicou.

Art. 23º – Se o período de afastamento implicar na ausência de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas o Conselheiro Titular será definitivamente substituído por seu suplente, que exercerá o cargo até o término do mandato para o qual foi o titular indicado, solicitando-se à entidade a indicação de novo suplente.

Art. 24º – Em seus impedimentos ou ausências, o Conselheiro titular deverá, comprovadamente, comunicar tais fatos à entidade ou ao próprio suplente, com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias, para substituí-lo nas reuniões, sob pena de ser considerada injustificada sua falta.

Art. 25º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, do artigo nº

03, deverá atender as seguintes regras:

a) Realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do Art. 91, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90;

b) Expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no Art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) Negará registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no Art. 91, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Realizará periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do Art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90.

e) Não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

g) Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;

h) Expedirá em ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos Art. 90, parágrafo único, e Art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90.

i) Efetuará recomendações visando à adequação dos programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais, assim como sua necessária articulação com a “rede de proteção à criança e ao adolescente” existente no município, concedendo prazo razoável para sua efetiva e integral implementação.

Art. 26º. Vencido o prazo sem que a entidade tenha efetuado a adequação e articulação referidas no caput deste dispositivo, o registro da entidade será indeferido ou cassado, comunicando-se o fato ao Ministério Público, Juízo da Vara da Infância e da Juventude e Conselhos Tutelares.

Art. 27º. O CMDCA, por meio de resolução própria, indicará a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:

a) Requerimento solicitando registro; (disponível no site da prefeitura);

b) Cópia do Estatuto;

c) Cópia da Ata de Eleição da Diretoria Deliberativa;

d) Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Deliberativa expedida pela Justiça

Estadual e Federal (disponível na internet);

e) Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria;

f) Declaração que os Diretores não recebem remuneração, (disponível no site do CMDCA);

g) Declaração de Idoneidade de todos os integrantes de quadro pessoal, (disponível no site DO CMDCA);

h) CNPJ, (disponível na internet);

i) CND conjunta INSS, Receita e PGFN (disponível na internet);

j) CND do FGTS – CRF, (disponível na internet);

k) CND SEFAZ e Municipal (disponível na internet);

l) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado - DRE;

m) Declaração de cumprimento da Lei 8.069/1990 (disponível site do);

n) Plano de Trabalho de Programas;

o) Relatório das ações realizadas na Instituição;

p) Relação numérica dos atendimentos por faixa etária;

q) Fotografias das instalações;

r) Certificado de conformidades do Corpo de Bombeiros;

s) Alvará de Funcionamento;

t) Alvará da Vigilância Sanitária;

u) Formulário Cadastral de Entidade não Governamental (disponível site do CMDCA)

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DO CONSELHO CMDCA

Art. 28º – O CMDCA, reunir-se-á ordinária, extraordinária e solenemente, em local pré-determinado.

§ 1º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente na última semana do mês.

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, pela Diretoria ou por 05 (cinco) membros do CMDCA, com antecedência de, no mínimo, 48h (quarenta e oito) horas, mediante comprovante da convocação, pré-determinando os assuntos para a reunião.

§ 3º - As reuniões solenes serão convocadas para dar publicidade da atuação do CMDCA, empossar o CONSELHO TUTELAR e sempre que o interesse público recomendar, desde que aprovada a convocação por metade, mais um, de seus membros presentes em reunião expressamente convocada para tal fim.

§ 4º - De cada reunião será lavrada ata circunstanciada e, havendo decisões, observar-se-á o disposto na Lei Municipal nº 151 e suas alterações.

§ 5º - Nas atas constará, expressamente, o nome dos Conselheiros presentes;

§ 6º - A justificação das faltas às reuniões deverá ocorrer até a data da sessão seguinte àquela em que ocorreu a falta, para apreciação pelo CMDCA, excluído do voto o Conselheiro faltoso;

§ 7º - Não sendo considerada justificada a falta, o Conselheiro faltoso poderá solicitar reexame da decisão por, no mínimo, 05 (cinco) Conselheiros;

§ 8º - De ambas as decisões será cientificado o Conselheiro no prazo de 05 dias;

Art. 29º - Perderá o mandato o conselheiro de direitos que transferir sua residência para fora do município; que for condenado por crime ou contravenção; descumprir os deveres de sua função, sendo que neste caso o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de 2/3 (dois terços) dos membros do CMDCA.

Art. 30º – A penalidade de perda do mandato, será iniciada por procedimento administrativo, resguardados sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório, o qual será presidido pelo Presidente, mediante representação de qualquer pessoa ou por conselheiro (a) de direitos, sempre acompanhada de início de prova ou indicação de tais provas pelo(a) denunciante, sendo os fatos imediatamente comunicados ao Ministério Público para que ciente dos fatos tome as providências que entender necessárias.

§1º. O (a) Conselheiro (a) de Direitos denunciado (a), instaurado o procedimento, deverá ser cientificado por escrito com prazo de quinze dias para apresentação de defesa, podendo fazê-lo através de advogado ( a) constituído;

§2º. Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar do (a) conselheiro (a) de direitos ter sido cientificado (a), o Presidente do CMDCA determinará a notificação de pessoas que possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação para instruir os autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá ser comunicado para investigar os fatos;

§3º Do despacho do Presidente marcando oitiva ou solicitando documentos, o (a) conselheiro (a) de direitos acusado (a), ou seu advogado constituído, deverá ser intimado para, querendo, acompanhar tais diligências;

§4º. Após a colheita de prova, o Presidente do CMDCA designará reunião para a votação da perda do mandato, sendo que nesta a votação será feita pelos conselheiros tutelares com presença de 2/3 (dois terços), exceto o (a) acusado (a), votando o Presidente somente no caso de desempate;

§5º. Decidida a perda de mandato, pelo CMDCA, o Presidente declarará vago o cargo e comunicará o fato ao Poder Executivo, à entidade que eventualmente indicou o (a) conselheiro (a) de direitos afastado e ao Ministério Público, providenciando o próprio CMDCA que providenciará a convocação do suplente para assumir as funções;

§6º. As decisões de advertência, suspensão ou perda do mandato do CMDCA, assim como as demais administrativas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;

§7º. No caso do (a) acusado (a) ser o (a) Presidente do CMDCA, suas funções mencionadas neste artigo serão assumidas por conselheiro (a) de direitos indicado pela maioria de seus pares para tal mister;

§8º. A instauração de procedimento pelo CMDCA para decidir sobre a perda de mandato não prejudica ou impede que pelo Ministério Público haja instauração de inquérito civil público ou procedimento administrativo para o mesmo fim, ou inclusive a tomada de providências judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o (a) conselheiro (a) de direitos denunciados (a).

§ 9º - A apreciação de matéria relativa à cassação do mandato de Conselheiro de Direitos deverá ser comunicada com antecedência mínima de 5 dias úteis aos membros do CMDCA, excluído da votação o Conselheiro diretamente interessado no resultado da votação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31º – Após a eleição da diretoria, na primeira reunião ordinária o Presidente dará posse aos Conselheiros suplentes, ao que substituirão os Conselheiros titulares nas suas ausências, impedimentos ou licenças.

Art. 32º – Os atos da Diretoria que contrariem os objetivos da Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal nº 348 e suas alterações, poderão ser revistos pelo próprio CMDCA, que poderá invalidá-los pelo voto de metade mais um de seus membros.

Art. 33º – O presente REGIMENTO INTERNO somente poderá ser alterado em reunião, especialmente convocada para tal fim, presentes, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Este REGIMENTO entrará em vigor na data de sua aprovação, seguindo-se a data e assinatura do PRESIDENTE.

Reserva do Cabaçal-MT, 23 de abril de 2025.

Eliziane Mendonça da Silva

PRESIDENTE DO CMDCA/RESERVA DO CABAÇAL-MT