Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 25.251,26 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte seis centavos), por conta da inserção de natureza de despesa e sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Gestora: 001 – Gabinete do secretario

Função: 04 – Agricultura

Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa: 0110 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável

Ação 20239 – Fomento e Incentivo à Agricultura, Psicultura, Avicultura, Hortifrutigranjeiro, Apicultura

Natureza da Despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições ..............................R$ 25.251,26

Fonte: 2.70100000000 –  Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado – Exercícios Anteriores

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, constituído através da Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado – Exercícios Anteriores, conforme descrição abaixo:

a)               Superávit Financeiro

b)              Fonte: 2.70100000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado – Exercícios Anteriores.

O Valor do superávit financeiro a ser apropriado: R$ 25.251,26 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte seis centavos)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de maio de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal