REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

Dispõe sobre o Pano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2025/2027.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº.151 de 27 de outubro de 1995.

R E S O L V E:

Art. 1° - Aprovar Plano de Ação de Ação para Regularização das atividades do CMDCA anexo à presente resolução.

Art. 3° - Esta resolução estará disponível no site Diário Oficial do estado de Mato Grosso.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal-MT, 08 de maio de 2025.

Eliziane Mendonça da Silva

PRESIDENTE DO CMDCA/RESERVA DO CABAÇAL-MT

PLANO DE AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMDCA

Reserva do Cabaçal-MT.23 de abril  2025.

1. Diagnóstico das Desconformidades:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal-MT– CMDCA apresenta neste documento o PLANO DE AÇÃO para o biênio 2025/2027, que tem por objetivo estabelecer as suas metas de atuação para o período, organizando e direcionando os esforços no sentido de eleger as prioridades na proteção da infância e adolescência no Município.

Compõe este documento a apresentação da metodologia e etapas do processo de construção participativo do PLANO DE AÇÃO, bem como, diagnóstico inicial do Município de Reserva do Cabaçal-MT no que tange o público de crianças e adolescentes, e por fim e não menos importante, o planejamento das ações organizadas por eixo temático.

Este trabalho foi fruto de diagnóstico feito com base nas experiências e dificuldades encontradas pelo CMDCA para realização de um projeto que façam valer as normativas as quais são de responsabilidade do sistema de garantia de direitos do município com a participação dos Conselheiros de Direitos, titulares e suplentes, Conselheiros Tutelares e convidados, para a análise dos dados coletados, discussão e construção das propostas que subsidiaram a elaboração do presente PLANO DE AÇÃO.

O conteúdo e as ações propostas foram frutos da discussão, avaliação e decisão dos conselheiros em manter um PLANO DE AÇÃO objetivo e exequível no tempo proposto, devendo ser revisto e se necessário atualizado a cada ano, tendo em vista que as demandas sociais são dinâmicas e sujeitas às mudanças na realidade local, tendo em vista a relevância da prestação de serviços junto às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

O Plano de Ação deve conter não apenas providências a serem executadas diretamente pelo CMDCA, mas principalmente ações que devam ser realizadas pelo Poder Executivo com recursos municipais para o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, tais como a ampliação do atendimento de um determinado serviço ou, a implantação de uma política cuja necessidade tenha sido demonstrada. Norteando-se pelas características e necessidades do Município Reserva do Cabaçal-MT. objetivando criar e ampliar projetos que atendam às diversas políticas de proteção a criação e ao adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Reserva do Cabaçal-MT– CMDCA, estabelecendo diretrizes com o fim de fortalecer políticas sociais básicas, bem como implementar as políticas de proteção e garantias de direitos, através da integração entre ações governamentais e não governamentais.

O presente Plano de Ação se propõe a realização das atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal-MT com a finalidade de direcionar e traçar as atividades de gerenciamento, implementação e controle relativo à política de atendimento à criança e ao adolescente, assim, o referido documento visa planejar e organizar as ações do conselho.  

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Realizar estudos e levantar dados que contribuem para a elaboração de diagnóstico preciso para a formulação de planos, projetos e políticas voltadas ao segmento da criança e do adolescente;

Acompanhar, controlar, analisar e supervisionar o trabalho realizado pelos envolvidos pelo seguimento.Desenvolver ações de capacitação que possibilitem a ampliação do conhecimento e consequentemente melhoria na qualidade dos serviços oferecidos ao público-alvo.

O presente Plano de Ação contará com ações com prioridade/prazo pré-estabelecidos:Diagnóstico das Desconformidades

Durante o levantamento participativo feito pelo CMDCA de Reserva do Cabaçal-MT, foram identificadas as seguintes irregularidades e lacunas:

·                    Falta de espaço físico adequado e exclusivo para funcionamento do CMDCA;

·                    Inexistência de servidor designado para função de secretária executiva;

·                    Falta de materiais de escritório, computadores e impressora para o CMDCA;

·                    Ausência de calendário de reuniões regulares;

·                    Necessidade de atualização do Regimento Interno e das resoluções do CMDCA;

·                    Falta de formação e capacitação continuada para conselheiros de direitos;

·                    CMDCA sem dotação orçamentária específica no orçamento municipal;

·                    Ausência de informações situacionais da infância e juventude no município;

·                    A ausência de um sistema integrado de informações, articulado com todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

·                    Dificuldade para o cumprimento do calendário do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

·                    Pouca participação da sociedade civil para além dos conselhos e funcionários publicos;

·                    Poucas Políticas Públicas para criança e adolescente com deficiência;

·                    Não cumprimento da lei 13935/19(“Psicólogos e assistentes sociais nas escolas”).

·                    Aumento das questões de saúde mental entre crianças e adolescentes.

·                    Oferecer capacitação para o Conselho Tutelar possibilitando a ampliação do conhecimento e consequentemente melhoria na qualidade dos serviços oferecidos ao público-alvo pois recebemos contates queixas acerca das abordagens efetuadas pelo colegiado;

·                    Fortalecer e ampliar a rede de atendimento à criança e ao adolescente por meio da articulação com o serviço público (Secretarias) e privado (Organizações não governamentais.

2. Medidas Corretivas

AÇÃO A SER IMPLEMENTADA	RESPONSÁVEL	PRAZO PARA CONCLUSÃO	RECURSOS NECESSÁRIOS
IDENTIFICAR E ALOCAR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA O FUNCIONAMENTO DO CMDCA	GESTÃO MUNICIPAL	30 DIAS	DISPONIBILIDADE DE SALA OU IMOVEL PUBLICO OU LOCAÇÃO
DISPONIBILIZAR SERVIDOR PARA ATUAR COMO SECRETARIA EXECUTIVA  DO CMDCA	GESTÃO MUNICIPAL	60 DIAS	EFETIVO OU CONTRATO
FORNECER MATERIAIS BASICOS DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTO PARA O CMDCA	GESTÃO MUNICIPAL	15 DIAS	MATERIAIS DE CONSUMO E ORÇAMENTO MUNICIPAL
CRIAR E DIVULGAR CALENDARIOS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMDCA.	CMDCA	MENSAL	APOIO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO
GARANTIR PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E CONSELHEIROS DE DIREITOS, E REDE PRESTADORA DE SERVIÇO	GESTÃO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
ATUALIZAÇÃO DA LEIS QUE REGULAMENTAM E CRIA O CMDCA, ATUALIZAR A LEI FMDCA E CONSELHO TUTELAR	GESTÃO MUNICIPAL CMDCA	90 DIAS	APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
GERIR O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ACOMPANHAR E ORDENAR OS  RECURSOS	GESTÃO MUNICIPAL CMDCA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	90 DIAS	APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
DIVULGAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FIA (DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) REALIZAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSO	GESTÃO MUNICIPAL CMDCA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	90 DIAS	APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
CRIAÇÃO E DIVULGAÇAO DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA	CMDCA	30 DIAS	MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E ADMINISTRATIVO
CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR  DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTES	CMDCA	30 DIAS	APOIO ADMINISTRATIVO
CRIAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO VIOLÊNCIA ESPECIALIZADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE SAÚDE E PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS, EXPLORAÇÃO, ABUSO, CRUELDADE E OPRESSÃO, POR MEIO REDE DE DEFESA E PROMOÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS	CMDCA E REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	90 DIAS	APOIO ADMINISTRATIVO ARTICULAÇÃO COM O PODER PÚBLICO PARA CRIAR O COMITÊ DE REDE INTERSETORIAL.
ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM CONJUNTO A  REDE DE DEFESA E PROMOÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS	CMDCA E REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	2025	APOIO ADMINISTRATIVO ARTICULAÇÃO COM O PODER PÚBLICO PARA CRIAR O COMITÊ DE REDE INTERSETORIAL.
PADRONIZAR DOCUMENTOS RELACIONADOS  AO CMDCA	CMDCA	2025	APOIO ADMINISTRATIVO
CRIAÇÃO DE SITE (PORTAL DO CMDCA) E CRIAR UM LINK DO CONSELHO NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA PARA DIVULGAR AS ATAS E RESOLUÇÕES	GESTÃO MUNICIPAL	90 DIAS	PROFISSIONAL PARA REALIZAR O APRIMORAMENTO E MANUTENÇÃO DO SITE DO CMDCA. ADQUIRIR SISTEMA DE INFORMAÇÃO POR MEIO DERECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS DA REDE INTERSETORIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. APOIAR E INCENTIVAR A ELABORAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA CAMPANHA E IMPRESSOS QUE SEJAM DIRECIONADOS AOS TEMAS DIVERSOS EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO: CARTILHAS,FOLDERS E DEMAIS MATERIAIS GRÁFICOS PARA DIVULGAR SSES SERVIÇOS;	CMDCA REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	MENSAL/ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
APOIAR, INCENTIVAR E DIVULGAR AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA COMUNIDADE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CMDCA REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	MENSAL/ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
PROMOVER AÇÕES PARA INCLUSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA COM DEFICIÊNCIA	CMDCA REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	MENSAL/ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	CMDCA REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	MENSAL/ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
ACOMPANHAR DIVERSAS TEMÁTICAS E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES	CMDCA REDE DE PROTEÇÃO E GARATIA DE DIREITOS	MENSAL/ANUAL	RECURSOS PUBLICOS OU RECURSOS DO FIA
ELABORAR RESOLUÇÃO PARA REGISTRO DE OSC	CMDCA COM APOIO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PASTA	90 DIAS	ADMINISTRATIVO EM FUNCIONAMENTO; CMDCA EM FUNCIONAMENTO; APOIO DA DASSESSORIA JURIDICA; APOIO DO CEDCA;

3. Metodologia de Acompanhamento

 A consolidação de um PLANO DE AÇÃO é um passo estruturante para a efetivação do controle social de um conselho de direitos. Sabemos da fragilidade do processo de participação e de controle social que vem se instalando no último período em municípios e estados. Assim, resgatar a primazia das atribuições de conselheiros e conselheiras para a construção de políticas públicas mais efetivas e igualitárias é uma perspectiva que precisa ser fortalecida nas instâncias de controle social.

Algumas recomendações se fazem presentes

● O primeiro passo é socializar o PLANO DE AÇÃO com o colegiado do CMDCA e reiterar os responsáveis e apoio para cada ação, bem como, pactuarão de prazos estabelecidos.

● A construção de um cronograma auxiliará no acompanhamento dos prazos. Atualmente há diversas plataformas gratuitas para a realização desta tarefa, e ainda, uma planilha de excel pode funcionar bem, se for alimentada e acompanhada diariamente.

● Um Plano não é uma camisa de força. De tempos em tempos ou ao menos, a cada ano, o plano precisa ser revisto e adequado;

● Assim como, desconsiderar o planejado na iminência de uma primeira dificuldade é invalidar todo o processo. É necessário espírito de propósito para perseguir os objetivos e metas elencados.

● O plano é de responsabilidade de todos os conselheiros (as) - titulares e suplentes- do CMDCA e não apenas de alguns conselheiros ou da mesa diretora. E, para que seja exequível, não dispensa a presença e atuação de nenhum conselheiro.

● Estabelecido este documento, resta a este conselho a realização do Plano de Aplicação para melhor gerenciamento dos recursos do fundo. Que esta seja uma ferramenta de apoio para a legitimação e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes do município.

Este REGIMENTO entrará em vigor na data de sua aprovação, seguindo-se a data e assinatura do PRESIDENTE.

4. Contatos (inserir dados do responsável pelo plano de ação)

Nome: Eliziane Mendonça da Silva

Telefone/whatsapp: 6.598432-1188

E-mail: cmdcareserva123@gmail.com

Eliziane Mendonça da Silva

PRESIDENTE DO CMDCA/RESERVA DO CABAÇAL-MT