PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 286 DE 08 DE MAIO DE 2025.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a
 Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal  nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização dos CONTRATO Nº 048/2025/PMNO, CONTRATO Nº 049/2025/PMNO, CONTRATO Nº 050/2025/PMNO, oriundo da DISPENSA ELETRONICA Nº. 004/2025/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.433.214/0001-02, RR. INC. PREMIACOES LTDA, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº 30.918.755/0001-30, L R PIAZZA LTDA - FENIX SOM, LUZ E PALCO, inscrita no CNPJ: 23.378.084/0001-05, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO, SOB REGIME DE INEXIGIBILIDADE, DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL AO VIVO DA DUPLA "JOÃO NETO E FREDERICO", COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, EM COMEMORAÇÃO AO 39º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO PREVISTO PARA ÀS 23H00.

Art. 1º - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme  01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento
e Fiscalização do CONTRATO Nº 048/2025/PMNO, CONTRATO Nº 049/2025/PMNO, CONTRATO Nº 050/2025/PMNO, oriundo da DISPENSA ELETRONICA Nº. 004/2025/PMNO:

Designa-se:

I- Gestora do contrato: DEBORA CRISTIANE FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

Fiscal de Contrato: GILMAR GOMES DOS SANTOS CPF: 616.XXX.XXX-68

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

             Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º-Oservidororanomeado como fiscal e suplente nãofazjus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT,  08 de Maio de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume