OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL — COM FOCO NA MODERNIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), INCLUINDO TAMBÉM O ASSESSORAMENTO TÉCNICO NAS ÁREAS ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE FORMA INTEGRADA E EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA BOA GOVERNANÇA PÚBLICA

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021; no art. 1º, incisos VII, VIII e IX da Lei nº 9.717/1998; nos artigos 81,85, 97 e 241, inciso I, da Portaria MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022; e nas exigências da versão 3.5 do Manual do Pró-Gestão.

CONTRATADA: AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA
CNPJ: 05.011.768/0001-84
VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Colíder – MT, 08 de Maio de 2025.

MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO