LEI Nº 712/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE, À TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS (ATURCIRA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 2° O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1° será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, ou pagos em cota única, mediante deliberação entre partes.

§ 1° O valor da contribuição associativa de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto.

§2° A forma de pagamento deverá ser realizada mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 3° Poderá o município, firmar convênio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como em ações especificas desenvolvidas pela Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art 4° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações do orçamento Municipal.

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 07 demaio de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL