PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 034/2024

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2640, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a empresa E DA C. ROCHA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º.24.721.805/0001/92, estabelecida a Rua Flamboyants 169W - Centro, cidade de Nova Mutum/MT, neste ato representada pela Sra. Erondina da Crus Rocha, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

      1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FUNERÁRIA, PARA AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO FUNERAL, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 477/2014, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE ASSISTIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para fornecimento eventual e parcelado, conforme necessidade da Secretaria.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1        – Fica prorrogado o prazo de Vigência do Contrato nº 034/2024 (Cláusula quarta, item 4.4), em mais 12 (doze) meses, vigorando até 08 de maio de 2026.

 3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 -À prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação está consubstanciada no art. 57, §1º, II da LEI 8666/93.

A duração dos contratos regidos por esta lei ficara adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários do exercício de 2025.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

                                              Santa Rita do Trivelato – MT, 08 de maio de 2025.

  

VOLMIR BASSANI 

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

  

E DA C. ROCHA EIRELI – ME

CNPJ sob o n.º.24.721.805/0001/92

EMPRESA FORNECEDORA

 

  

Testemunhas:

                                                                   

Nome: MARIA CILENE PEREIRA                        Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***-15                                                  CPF: 051.***.***-40

 

(Página de assinatura do 1º termo aditivo ao contrato nº. 034/2024, firmado entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a empresa E DA C. ROCHA EIRELI – ME CNPJ sob o n.º.24.721.805/0001/92)