DECRETO Nº320 de 06/05/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor R$2.620.854,11 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
587 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE560.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 569
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
588 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 462.796,91
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 569
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
589 12.365.1004.1015.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 163.105,04
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 569
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
590 12.361.1004.1014.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 569
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
591 15.451.1005.1018.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 183.875,49
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 700
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
575 08.122.1008.2086.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 752,79
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
576 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 182.445,13
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
577 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 288.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
578 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO83.766,14
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
579 08.122.1008.2148.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.247,63
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
580 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 66.881,19
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
581 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.122,55
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
582 08.245.1008.2092.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 212,95
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
583 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 182.086,52
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
584 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 131.328,54
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
585 08.244.1008.2140.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 94.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
586 08.244.1008.2087.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 17.233,23
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 06 de maio de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal