Institui   e  compõe   o    Comitê   Gestor

Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado

de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 9.101/2025, com base no disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, e suas alterações, que cria o Programa SER Família, e, ainda, o Decreto Estadual n° 219, de 4 de abril de 2023, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania SETASC, resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I    - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II   - analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III      - aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV   - apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V    - integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI   - articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII       -  encaminhar  à  Gestão  Estadual,  em  forma  de  planilha,  as

informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias

que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2° Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do

Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências

disciplinadas no art. 1° desta Portaria, os seguintes membros:

I     - Claudirene Patrício Piaia - Secretária Municipal de Assistência

Social, que presidirá o Comitê, tendo como suplente Joelma Aparecida Finotti Tavares;

II   - Rosineia Barros da Silva - Secretária Municipal de Educação, tendo como suplente Mariane Martins Hernandez;

III   - Luiza Boabaid de Carvalho Couto Vilela - Secretária Municipal de Saúde, tendo como suplente Anielle Lopes dos Santos.

Art. 3° O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será

convocado, sempre que necessário, pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1° As deliberações se darão por votação e as aprovações ou

reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2° O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu(sua) Presidente.

§ 3° O(a) Presidente do Comitê Gestor Municipal dará publicidade à

composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 8 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal