O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

  CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

  CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.710 de 15 de abril de 2025;

  RESOLVE:

  Art.1ºDesignar os servidores ora indicados, lotados na SecretariaMunicipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titulares:Marilu Santana de Carvalho Rodrigues e Rogerio Dias da Cunha Ramsforf

Suplentes: Bruno Tiago Pessoa e Leiliane Muniz Fonseca

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
035/2025-PGM	LINEHOSP MEDICAL COMERCIO  DE  PRODUTOS  HOSPITALARES LTDA	Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, material médico hospitalar, material odontológico, material de laboratório, Material Descartável e Higiene Pessoal, Saneantes e Reagentes, com base no Banco de Preços desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e bens duráveis na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM), para atender a demanda do município de Cáceres-MT, nos termos da lei 14.133/2021. O valor total deste contrato é R$ 17.500,000,00(dezessete milhões e quinhentos mil reais)	17.04.25	1 (um) ano, a partir da Ata de Registro de Preços Nº 082/2024

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.    

         Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de maio de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde