Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.622 de 09 de dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor total de R$ 152.745,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20281 – Reforma das Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações  R$ 152.745,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não Vinculados de Impostos - saúde

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa De estratégia de Saúde Da Família

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 152.745,00

Fonte: 1.600.3110000 – Transferências da União Decorrente de Emendas Individuais da Saúde

Código Reduzido: 283

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a natureza de despesa criada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária nº 1.650/2025, de 31 de março de 2025.

Diamantino, 05 de maio de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal