Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado abrir credito adicional suplementar, no valor de R$ 58.250,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20289 – Manutenção do Programa da Media e Alta Complexidade

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 58.250,00

Código reduzido: 753

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa de estratégia de Saúde da Família - ESF

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica    R$ 58.250,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos Não Vinculados de Impostos -  Saúde

Código Reduzido: 285

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de maio de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal