Institui o “Mês de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda" no âmbito do Município de Diamantino, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o “Mês de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda” no âmbito do Município de Diamantino, dedicado à campanha de conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.

Parágrafo único. As ações relativas à instituição, constante no caput, serão realizadas, anualmente, no mês de março.

Art. 2º. A campanha de conscientização e incentivo tem como objetivos:

I - Incentivar as pessoas físicas e/ou jurídicas, que pagam imposto de renda, a destinar parte dele para iniciativas socioculturais específicas, abrangendo as áreas da saúde, esporte, cultura e assistência social, nos termos das leis federais que tratam sobre o tema;

II - Esclarecer a forma com que as pessoas físicas e/ou jurídicas poderão aumentar a restituição ou promover a dedução do imposto de renda a pagar; e

III. Promover a transformação social e o desenvolvimento real das pessoas, aumentando a qualidade de vida local.

Art. 3°. As disposições do art. 2°. desta Lei poderão ser concretizadas pelo poder público municipal, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 05 de maio de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal