Dispõe acerca da dispensação de medicamentos aos pacientes atendidos no Pronto Atendimento de Diamantino/MT.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe acerca da dispensação de medicamentos  às pessoas atendidas no Pronto Atendimento “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”, em Diamantino/MT.

Art. 2º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos às pessoas atendidas no Pronto Atendimento de Diamantino, válido para as noites das sextas-feiras, finais de semanas e feriados.

Parágrafo único. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo compreende sexta-feira a partir das 17h00min, sábado, domingo e feriados 24 horas/dia.

Art. 3º. A dispensação de medicamentos será realizada mediante apresentação de receita médica aos pacientes atendidos no Pronto Atendimento Municipal.

Art. 4º. Fica sob responsabilidade do Farmacêutico e a equipe de Farmácia registrarem as dispensações no sistema de controle interno, realizar o inventário diário do Pronto Atendimento para garantir abastecimento contínuo, e reportar quaisquer discrepâncias ou necessidade de reabastecimento ao setor de compras e almoxarifado.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de maio de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal