“Dispõe sobre a Revogação da Portaria nº 135/2025, que Regulamenta os procedimentos para eleição do conselho previdenciário, representante dos segurados, nos termos do que dispõe o art. 59, III, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020 e dá outras providências”.

                        A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Complementar nº 4.649/2020;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica Revogada a Portaria nº 135/2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4729, que “Regulamenta os procedimentos para a eleição dos membros do Conselho Previdenciário, representantes dos segurados, nos termos do que dispõe o artigo 59, III, §§1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020 e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 08 de maio de 2025

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG