LEI MUNICIPAL Nº 1.359 DE 08 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Canil Municipal e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Canil Municipal de Itiquira/MT, com sede na Rua Projetada, no bairro Novo Santo Antônio, nesta cidade, visando o bem-estar dos animais abandonados, e ainda, a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal.

Parágrafo único: O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil.

Art. 2º O Canil Municipal deverá receber os cães do Município, através das seguintes medidas:

I - Recolhimento de animais soltos e abandonados nas vias urbanas, até o limite de capacidade do canil;

II - Aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;

III - Manutenção de limpeza do Canil para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças;

IV - Doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos dispostos nesta Lei.

V – Orientar os proprietários de animais a manterem os animais em suas residências.

Art. 3º O animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.

Art. 4º Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo Município alimentação e espaço adequado a todos os animais apreendidos.

Art. 5º Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo.

Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.

Art. 6º O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.

Art. 7º O Município disponibilizará um servidor do município, que será designado como zelador do Canil Municipal, que dará assistência aos animais, ficando responsável pela limpeza, cuidados, controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei.

Art. 8º O Município poderá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.

Art. 9ºFica autorizado o recebimento de contribuição em conta própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações, Entidades de Classe, Órgão Público, Entidades Não-Governamentais e Fundações, para serem aplicadas no Canil Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as regulamentações que se fizerem necessárias por meio de Decreto.

Art. 11. Esta lei entra   em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL