LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 08 DE MAIO DE 2025.

      

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e, dá outras providências.

A CÂMARAMUNICIPALDEITIQUIRA–ESTADODEMATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis, os quais são destinados à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º A divulgação referida no art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, pela (DCB) Denominação Comum Brasileira, em local de fácil visualização e leitura, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS para a População e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na Internet.

Art. 4º A lista ficará disponível e de fácil acesso aos profissionais (médicos) no consultório de atendimento.

Art. 5º No caso de falta de algum medicamento, o Poder executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como, colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL