LEI MUNICIPAL Nº 1.361 DE 08 DE MAIO DE 2025.

      

Dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Mérito Ivone Inês Veroneze, para as mulheres do Município de Itiquira-MT, pela passagem do Dia Internacional das Mulheres e, dá outras providências”.

A CÂMARAMUNICIPALDEITIQUIRA - ESTADODEMATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Itiquira-MT a Medalha de Honra ao Mérito, com nome Ivone Inês Veroneze, para a homenagem no Dia Internacional das Mulheres.

§1º A honraria que se refere o caput será conferida às mulheres, pessoas físicas, que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida particular.

§2º É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itiquira-MT a concessão da Medalha de Honra referida no caput deste artigo.

Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito será conferida às mulheres, pessoas físicas, que estejam estabelecidas em nosso Município ou que tenham prestado relevantes serviços de reconhecimento público para nossa terra.

§1º As homenageadas deverão ser mulheres que se destacaram na promoção da Educação, Cultura e História, Desenvolvimento, Desportos, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Vida Comunitária e que sejam benfeitoras sociais de Itiquira e Ouro Branco do Sul.

§2º A medalha será outorgada às mulheres vivas na data de sua aprovação em plenário.

§3º No caso do falecimento da agraciada após a aprovação da homenagem em Plenário, mas antes de sua outorga em Sessão, a Comenda será mantida, devendo ser entregue a um representante da família ou a pessoa por ela indicada.

Art. 3º A Medalha de Honra ao Mérito será forjada em dourado, em forma circular, e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão de Itiquira e, no reverso, os dizeres “HONRA AO MÉRITO - IVONE INÊS VERONEZE- PODER LEGISLATIVO ITIQUIRENSE – Município de Itiquira-MT”.

Art. 4º A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores do Município.

Art. 5ºJuntamente com a Medalha de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com o brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida a mesma e, ao final, a data e assinatura do presidente da Câmara Municipal de Itiquira.

Art. 6º A forma para a concessão da honraria prevista nesta lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, sendo que este pode indicar uma única personalidade, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.

Parágrafo único. As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de março de cada ano, para serem homenageadas no mesmo ano, devendo conter, além do projeto, currículo da homenageada, a fim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.

Art. 7º A concessão da Medalha de Honra ao Mérito será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 8º As mulheres homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira-MT, com data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.

Art. 9º As honrarias instituídas por esta Lei serão entregues, preferencialmente, na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana de comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 10. Não receberá a Medalha, perdendo o direito de obtê-la, a homenageada que praticar qualquer ato contrário à dignidade, às Leis do País, do Estado ou do Município, e ao espírito da honraria.

Art. 11. A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Medalha de Honra ao Mérito”, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo presidente da Câmara Municipal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL