Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº051/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE FOTOCÓPIAS COLORIDAS EM PAPEL A4 PARA PROVAS DESTINADAS ÀS TURMAS DO PRÉ II AO 8º ANO – CICLO I, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., através da empresa DIGITAL COPIAS - FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 08.926.307/0001-20, na importância de R$ 40.636,19 (Quarenta mil seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 09 de maio de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.