“Dispõe sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado no âmbito de RESER-PREVI.”

A Secretária Municipal de Finanças, Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI, Sra. Claudiana Soares Gonçalves, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei “N° 378 de 21 de agosto de 2006 da lei de reestruturação do RESER-PREVI”; e 

Considerando a necessidade de adequação das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, após os recentes aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (COPOM);

Considerando a decisão tomada pelo Conselho Previdenciário juntamente com o Comitê de Investimentos em reunião realizada em 08 de maio de 2025, aprovando o aumento da taxa de juros do empréstimo consignado de 1,50% para 1,65% ao mês;

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do RESER-PREVI, passando a ser de 1,65% ao mês.

Art. 2º A nova taxa de juros prevista no artigo 1º aplica-se a contratos firmados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os contratos já celebrados permanecerão sujeitos às taxas de juros pactuadas no momento da contratação, salvo renegociação ou portabilidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 08 de maio de 2025.

Claudiana Soares Gonçalves
Secretária Municipal de Finanças