Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

              O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia para atender a seguinte despesa:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia

Unidade : 001 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia

Função: 26 – Transporte       

Sub-Função: 423 – Assistência aos Povos Indígenas          

Programa: 0103 – Transportes Rodoviários

Projeto/Atividade: 1.0246 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POVOS INDÍGENAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.15000000000	Equipamentos e Material Permanente	R$	200.000,00
TOTAL		R$	200.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia

Unidade : 001 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia

Função: 04 – Administração 

Sub-Função: 122 – Administração Geral     

Programa: 0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade: 2.0195 – MANUT.COM A SECRETARIA DE IND.COM.TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.15000000000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$	200.000,00
TOTAL		R$	200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 28 de abril de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal