AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTER FEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.

            Parágrafo Único: A adesão do Município de Querência ao Consórcio de Compras Inter federativo de Mato Grosso fica condicionada à observância dos seguintes mecanismos de transparência:

I – Publicação no portal oficial do Município, em aba específica, de todas as informações relativas às compras realizadas por meio do consórcio, incluindo:

a) editais de licitação e seus resultados;

b) contratos firmados e valores envolvidos;

c) empresas contratadas e prazos de execução;

II – Envio trimestral à Câmara Municipal de relatório detalhado das aquisições realizadas via consórcio, contendo comparativo de preços e justificativas técnicas;

III – Participação do Município, por meio de representante designado por ato oficial, nas assembleias deliberativas do consórcio, com obrigação de prestar contas à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após cada reunião;

IV – Realização de audiência pública anual para prestação de contas sobre as ações e os resultados obtidos com a participação no consórcio.

            Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.

II. Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município;

III. Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;

IV. Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

            Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

            Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.

           Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de maio de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal