“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Laercio Gonçalves Scudeler.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c Art. 87-A, I, II, III e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008; Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobrea Reestruturação do Plano de Cargos, Carreirase Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT; e Lei Municipal n.º 2.698/2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. 

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Laercio Gonçalves Scudeler, brasileiro, inscrito no CPF nº 001.701.978-83, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, Classe "E", Nível "14", carga horária de 40 horas, devidamente matriculada sob o n.º 479, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 37 (trinta e sete) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2025.04.00015P, a partir da data de 09/05/2025, até posterior deliberação.    

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 09 de maio de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 09 de maio de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal