TERMODECONVÊNIONº003/ 2025 .

“TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA - ADAB, PARA FINS QUE ESPECIFICA”.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.202.280/0001-71 com sede administrativa a Avenida Jorge Amado, nº. 901, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Fernando Nunes de Souza, s/nº, Setor Sul, nesta cidade de Nova Nazaré/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 8118999 SSP/MG e CPF nº. 893.843.936-49, designados neste ato como sendo CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA - ADAB, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.432.770/0001-79, localizada na Av. Araguaia, 855, Centro, Água Boa – MT, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Presidente Sr. MARQUES COELHO COSTA, portador da Carteira de Identidade RG nº 180501-74 SEJSP/MT e CPF nº. 026.628.781-69, Brasileiro, Casado, Jornalista, Domiciliado a Rua J-12, Quadra 08, Lote 35, Bairro Jardim dos Ipês, Agua Boa/MT, designado neste ato como sendo CONVENIADO, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira sob a égide da Lei Municipal Nº 777 de 25 de Abril de 2025, Lei Federal nº.14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber; na Instrução Normativa Estadual CONJUNTA - SEPLAN-SEFAZ- CGE Nº 01, DE 17/03/2016, e, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objetivo o repasse de recursos financeiros pelo município de Nova Nazaré à título de apoio financeiro para a realização de ATIVIDADES RELACIONADAS AO PRIMEIRO FESTIVAL DE PESCA DE NOVA NAZARÉ-MT, o evento será realizado no mês de junho de 2025, sendo estes recursos utilizados para o custeio de despesas relacionadas com, alimentaçao, show artistico, materiais, reguas, uniformes, fiscais, premiaçoes, banheiro quimico, tendas, deslocamento de equipe e profissinoais envolvidos para realizaçao do torneio e demais atividades necessarias a realização do evento.

CLAUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO

2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

2.1. O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo haver mudança do objeto.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS

3.1. O valor total do presente convênio é de R$ 153.100,00 (cento e cinquenta e tres mil e cem reais),

3.2. As Liberações dos Recursos obedecerão a sistemática prevista conforme elencado nos parágrafos

abaixo:

§ 1º O CONCEDENTE repassará os recursos previstos, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio e O CONVENENTE aplicará os recursos previstos, também de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.

§ 2º Quando a liberação dos recursos ocorrera em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 12.000,00, (doze mil reais) até o dia 07/05/2025, com recurso disposto em dotaçao orçamentaria propria da Secretaria de Administração conforme clausula quarta do presente termo, a segunda parcela no valor de R$ 141.100,00 (cento e quarenta e um mil e cem reias) até o dia 05/06/2025.

a)     Do valor total dos recurso serão dispostos da seguinte forma; 3.100,00 (tres mil e cem reais) serão custeados na forma de contra partida e 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) serao oriundos de repasse mediante emenda parlamentar.

b)      A liberação da parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação especificada no artigo 59 da I.N. ESTADUAL 001/2015.

§ 3º Os recursos cedidos, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em:

c)     Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

d)     Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês.

§ 4º Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 5º A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:

a)     Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados pela SECRETARIA CEDENTE e/ou órgão competente do sistema de controle interno;

b)      Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;

c)      Quando for descumprida pelo CONVENENTE, qualquer Cláusula ou condições do Convênio;

d)      Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, o CONCEDENTE além da suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 7º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do CONVENENTE, providenciada pelo MUNICÍPIO.

CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão a conta da seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Secretaria de Administração

Unidade: Departamento de Administração Geral

Projeto/Atividade: Manut. E Enc. C/ Depart. Administração Geral

Programa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.

CLAUSULA QUINTA - DOS REPASSES

5.1. Fica estabelecido que os repasses serão efetuados pela rede bancaria diretamente para a conta da CONVENENTE, sendo o vencimento das parcelas até o dia 30 (Trinta) de cada mês, ou em caso de dia não útil, o primeiro dia subsequente; ou ainda de acordo com a sistemática do repasse financeiro adotada pela Concedente.

CLAUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. Vincula-se o presente convênio as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei Federal nº.14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa 01, de 15 de janeiro de 1997 do STN, e na Instrução Normativa Estadual CONJUNTA - SEPLAN-SEFAZ-CGE Nº 01, DE 17/03/2015, no que couber.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. DO CONCEDENTE:

a)       Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, estão nomeados e cientes como Fiscal o Sra. Fiscal o Sra. Sirley Freitas Santos, servidora do cargo em provimento de comissão, registrado sob matricula nº 97130119 para efetuar a fiscalização dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho;

b)       Publicar o extrato do Convênio no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso;

c)        Analisar/aprovaraprestaçãodecontasdopresenteTermonofinaldecadaexercíciofinanceiro;

d)       Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a prestação de contas apresentada pelo CONVENIADO à disposição dos Órgãos de Controle;

e)       Efetuar os repasses dos recursos para o conveniado, nos prazos estipulados na Cláusula terceira e Plano de Trabalho anexo.

f)          Adotar e garantir às medidas necessárias a efetiva à execução deste convênio;

g)       Rescindir o presente Convênio, quando os serviços pactuados não forem realizados, ou prestados insatisfatoriamente;

h)       Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados.

7.2. DO CONVENIADO

a)       Abrir conta corrente bancária especial, em banco oficial, denominada de conta corrente convênio, cuja movimentação será obrigatória com emissão de cheques nominais ou transferências “on line”;

b)       Aplicar os recursos recebidos do CONVENENTE dentro do prazo estabelecido neste termo;

c)        Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;

d)       Devolver ao tesouro municipal os saldos bancários não utilizados no final de cada  exercício;

e)       Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;

f)          Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de Contas exigidas para os recursos transferidos;

g)       Encaminhar à CONCEDENTE, os balancetes financeiros, deixando uma cópia para futuras apreciações, bem como os documentos originais

h)       O Conveniado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no objeto do presente Convênio, nos limites e nas hipóteses nos arts. 25 § 8º II; arts. 124 a 130; da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021.

i)           Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Municipal nas placas, painéis, outdoors de identificação das obras e/ou projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio.

j)          A CONVENIADA, ainda por força deste instrumento, fica com a obrigatoriedade de divulgar o presente Convênio em seu site institucional, caso possua, obedecendo o padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, destacando a participação do Governo Municipal.

CLAUSULA OITAVA - DA SUSTAÇÃO DOS REPASSES

8.1. O CONCEDENTE poderá sustar os repasses nos seguintes casos:

a)       Por inadimplência do conveniado em qualquer das cláusulas deste convênio.

b)       Não comprovação dos gastos e/ou da não prestação de contas dos recursos recebidos;

c)        Razões de interesse público.

d)       Não prestação dos serviços por parte do Conveniado;

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1. Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Município que celebrarem qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com órgãos ou entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos e afins deverão nomear, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do convênio, responsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de contas da execução física do objeto.

§ 1º A concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento do convênio, poderá:

I.         Valer-se do apoio técnico de terceiros;

II.        Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e

III. Reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedadesidentificadas na execução do instrumento.

                 § 2º São obrigações do Fiscal do Convênio:

I  – Fiscalizar a execução do objeto pactuado.

II  – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III – emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

CLAUSULA DÉCIMA - DO PRAZO:

9.2. O presente Convênio entrará em vigor a partir da data de assinatura do presente termo; com vigência até 31 de dezembro de 2025.

9.3. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas nos arts. 105 a 114, da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021.

9.4. O CONCEDENTE poderá, ”de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. No caso de o conveniado não cumprir com as obrigações assumidas no presente convênio, serão consideradas inadimplentes e implicara na suspensão imediata deste, ficando o CONCEDENTE desobrigado de qualquer compromisso assumido pelo mesmo, sendo providenciado imediato bloqueio dos recursos, consequente anulação deste, e impedimento para assinatura de qualquer outro convênio com recursos do CONCEDENTE até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

11.2. O presente Convênio poderá ainda ser rescindido total ou parcialmente pelo CONCEDENTE, quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:

a)     Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo CONCEDENTE;

b)     Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes do CONCEDENTE;

c)     Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PROIBIÇÕES

12.1.     É expressamente vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou que permitam:

I.       Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou similar;

II.      O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, e que seja lotado em qualquer esfera;

III.    O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;

IV.    A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda que em caráter de emergência;

V.     A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI.    O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da prestação de contas final;

VII.  A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VIII. A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

IX.    A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

X.     A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

13.1.        Até 30 (Trinta) dias após o término da vigência deste convênio o CONVENENTE protocolará na SECRETARIA CEDENTE deste instrumento, a prestação de contas final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes do CONCEDENTE quanto do CONVENENTE, (No caso de Contrapartida Financeira) que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados e disponibilizados pelo setor de Controle Interno do Município:

I.       Cópia do plano de trabalho;

II.      Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;

III.    Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa;

IV.    Relatório de Cumprimento do Objeto;

V.     Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Convênio, quando for o caso;

VI.    Conciliação Bancária, quando for o caso;

VII.  Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Convênio;

VIII. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;

IX.    Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento;

X.     Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pela concedente;

§ 1º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documentação deverá estar disposta na forma estabelecida pelo Concedente.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação ensejará bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a celebração de novos convênios com o Município.

§ 3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela concedente, impedirá a celebração de novos convênios com o Município Concedente.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1. Os convenentes decidem aplicar ao presente Convênio o disposto na Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021, no caso de descumprimento, por qualquer um dos partícipes, das Cláusulas e condições nele estipuladas.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA

15.1.  Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30 (Trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos a população, quando então será respeitado o prazo de 60 (Sessenta) dias para o encerramento deste Convênio.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA REVERSÃO

16.1. No caso de rescisão ou denúncia do presente convênio, depois de liquidados os débitos provenientes de encargos assumidos, o saldo em dinheiro será revertido ao CONCEDENTE.

DÉCIMA SÉTIMA - DAS DUVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

17.1. As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente Convênio, serão dirimidos pelas partes signatárias podendo constituir Termo Aditivo a este convênio, conforme preceitua os art. 105 a 109, e arts. 124 a 130 da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores.

CLAUSULA - DO FORO:

18.1. Fica eleito o foro da comarca de Água Boa/MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Convênio, que não forem solucionadas amigável e administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Nova Nazaré/MT, 25 de abril de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle                                                Marques Coelho Costa

Prefeito Municipal                                            Associação Desportiva de ÁguaBoa - ADAB                   

TESTEMUNHAS: