ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2025

PREGÃO ELETRONICO: N° 001/2025 – REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à situada na Rua Bahia, 600-N, Bairro São Francisco de Assis nesta cidade, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 03.109.581/0001-92, representado neste ato pelo seu Presidente o Sr. PAULO SÉRGIO BEZERRA, brasileiro, portador do RG nº 10344136 SSP/MT e do CPF n. 990.584.991-20, residente e domiciliado na Rua Ceará nº 2585, Bairro São Francisco de Assis, Comodoro/MT, CEP 78310-000, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços da empresa MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ 55.085.960/0001-93, instalada na rua da Independência nº 313, Bairro Vista Alegre, na cidade de Cuiabá/MT, Certidão Positiva com Efeito de Negativa Conjunta nº. D694.2ED5.0E51.E7E9 de 15/04/2025 à 12/10/2025, representada neste ato pela sua proprietária a Sr.ª ALENICE SILVA DE MORAES, nacionalidade brasileira, solteira, nascida em 17/01/1984, empresaria, nº do CPF: 000.870.381-70, identidade: 14905256, órgão expedidor: SSP-MT, residente e domiciliada na rua da Independência, número 288, bairro Vista Alegre, município CUIABA - MT, CEP: 78.085-710, doravante denominada FORNECEDORA, acordam proceder, nos  termos do Edital de Pregão nº 001/2025 – Processo Administrativo nº.003/2025  ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 14.133/2021, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, além das demais disposições legais aplicáveis e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.   

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1              1.1 A presente ATA tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS/NÃO PERECÍVEIS) A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO-MT, conforme especificação dos itens e preços unitários, no relatório em anexo, sendo registrados os preços da empresa: MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 21.391,38 (vinte e um mil trezentos e noventa e um real e trinta e oito centavos)

Item	Descrição do item	Qtde	Uni	Marca	Valor Unit.	Valor total
01	Açúcar cristal - sacarose obtida a partir do caldo de cana-de-açúcar, cristal, branco, aspecto granuloso fino a médio, isento de matéria terrosa, livre de umidade e fragmentos estranhos. Acondicionado em embalagem de polietileno transparente original de fábrica de 2 kg com identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação.	150	uni	doce dia	R$ 8,98	R$ 1.347,00
03	Água mineral - natural sem gás - copo de 300ml (caixa com 48 unidades)	30	cx	lebrinha	R$ 87,99	R$ 2.639,70
04	Água mineral - natural sem gás - garrafa de 497ml (pct com 12 uni).	20	pct	lebrinha	R$ 35,81	R$ 716,20
05	Água mineral - natural com gás - garrafa de 500ml (pct com 12 uni).	12	pct	lebrinha	R$ 37,29	R$ 447,48
07	Amendoim - cru, com pele, constituído de grãos inteiros, sãos, limpos e de primeira qualidade, sem fermentação e mofo, isento de sujidades, parasitas e larvas, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico - pct 500 gr	48	pct	mika	R$ 18,00	R$ 864,00
08	Bala dura - sabor hortelã - mint - menta - pacote de 500gr	20	pct	florestal	R$ 12,87	R$ 257,40
10	Bala de banana - tradicional - pacote de 600gr	30	pct	oliveira	R$ 27,98	R$ 839,40
11	Batata palha tradicional - pacote de 400gr	12	pct	brisa	R$ 15,00	R$ 180,00
12	Biscoito doce de maisena sem recheio - sabores diversos - pacote de 400gr	30	pct	dallas	R$ 9,00	R$ 270,00
13	Biscoito salgado - tipo cream cracker - pct de 800 gr	30	pct	mabel	R$ 16,59	R$ 497,70
14	Café torrado e moído, embalagem a vácuo, de primeira qualidade, contendo identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, selo de pureza da associação brasileira da indústria do café - abci, pacote 500 gramas.	200	pct	brasileiro	R$ 35,89	R$ 7.178,00
16	Caldo de carne - cubo - caixa com 06 un - 57gr	12	cx	maggi	R$ 3,74	R$ 44,88
19	Chá mate - especificação técnica: chá de erva mate, caixa com 250 gramas, erva mate constituído de folhas de espécies vegetais genuínos ligeiramente tostados e partidos; de cor verde amarronzada escura; com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; isento de sujidades e larvas.	100	cx	sao roque	R$ 9,00	R$ 900,00
21	Creme de leite - creme de leite padronizado a 17% de gordura, leite em pó desnatado, espessantes carragena, carboximetilcelulose sódica e alginato de sódio e estabilizantes, caixa de 200 gr.	48	cx	italac	R$ 5,91	R$ 283,68
22	Farinha de trigo - especial tipo 1 pct de 1 kg branca, enriquecida com ferro e ácido fólico, tipo especial, obtidos de grãos de trigo sãos, limpos e isentos de matéria terrosa e parasita. Não podendo estar úmida, fermentada ou rançosa, devendo obedecer a legislação vigente, embalada empacotes de 1kg, deve conter em uma porção de 50 gramas do alimento de 1,0g a 1,4g de fibra alimentar na informação nutricional, prazo mínimo de validade de no mínimo 5 meses após a entrega.	24	pct	campesina	R$ 5,67	R$ 136,08
23	Fubá de milho - fubá mimoso de milho - produto obtido pela moagem do grão de milho de 1ª qualidade, devendo ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de terra e parasitas, produto de aspecto fino, amarelo, livre de umidade, o produto deve ser fortificado de ferro e ácido fólico segundo a resolução nº 344 de 13/12/02. Embalagem de polietileno transparente de 01 quilo com identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marcado fabricante e informações do mesmo, prazo de validade de no mínimo 180dias, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação, pacote de 1kg.	20	pct	sinha	R$ 7,04	R$ 140,80
24	Maionese - emulsão cremosa obtida com ovos e óleos vegetais, com adição de condimentos, substancias comestíveis e sem corantes, de consistência cremosa, na cor amarelo claro, com cheiro e sabor próprios, isento de sujidades e seus ingredientes de preparo em perfeito estado de conservação, acondicionada em sache, hermeticamente fechado, em embalagem apropriada para o produto 485ml.	24	uni	arisco	R$ 13,09	R$ 314,16
26	Milho de pipoca - de primeira qualidade, beneficiado, polido, limpo, isento de sujidades, parasitas e larvas, admitindo umidade máxima de 14% por peso, acondicionado em saco filme bopp 500 gramas.	50	pct	mika	R$ 5,49	R$ 274,50
27	Milho verde em conserva - milho verde em conserva em sachês com peso líquido de 300g e peso drenado de 200g. simples com grãos inteiros, imersos em água, açúcar e sal (salmoura), tamanho e coloração uniforme, acondicionado em embalagens tipo sachê metalizados laminados, íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	24	uni	fugini	R$ 4,24	R$ 101,76
28	Óleo de soja - produto obtido do grão da soja que sofreu processo tecnológico adequado como de moagem, neutralização, clarificação, frigorificação de desodorização, líquido viscoso refinado, fabricado a partir de matérias primas limpas e sãs. Embalagem em óleo de soja polietileno tereftalato (pet) de 900 ml com identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação.	40	uni	liza	R$ 10,43	R$ 417,20
45	Sal produto refinado - iodado, com granulação uniforme e com cristais brancos, com no mínimo 98,5% de cloreto de sódio e com dosagem de sais de iodo de no mínimo 10 mg e máximo 15 mg de iodo por quilo de acordo com a legislação federal específica, embalagem plástica de polietileno transparente de 1 kg com identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação.	12	kg	cristal	R$ 3,29	R$ 39,48
47	Suco néctar - sabores diversos - caixa de 1lt	60	uni	dafruta	R$ 11,88	R$ 712,80
49	Extrato de tomate - produto resultante da concentração da polpa do tomate por processo tecnológico, preparado com frutos maduros, selecionados, sem pele, sem sementes e corantes artificiais, isento de sujidades e fermentação, embalagem sache aluminizado de 300 gramas sendo que esta deve estar integra, sem perfurações e apresentar a identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação.	24	uni	fugini	R$ 6,00	R$ 144,00
50	Molho de tomate - produto 100% natural elaborado a partir de tomates frescos, composto por tomate, açúcar e sal, o produto deve estar de acordo com toda legislação vigente. Características gerais: segundo a resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, os produtos devem ser obtidos, processados, embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor, deve ser obedecida a legislação vigente de boas práticas de fabricação. Os produtos devem atender aos regulamentos técnicos específicos de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de fabricação; contaminantes; características macroscópicas, microscópicas e microbiológicas; rotulagem de alimentos embalados; rotulagem nutricional de alimentos embalados; informação nutricional complementar, quando houver e outras legislações pertinentes, embalagem com 300gr.	36	uni	fugini	R$ 4,58	R$ 164,88
51	Leite uht integral - leite longa vida - uht integral.	72	cx	vencedor	R$ 9,07	R$ 653,04
52	Fermento químico em pó - fermento químico - tipo em pó, composto de pirofosfato ácido de sódio, bicarbonato de sódio, fosfato monocalcico - embalagem em pote plástico de 100g. Ingredientes básicos: amido de milho ou fécula de mandioca, fosfato monocálcico, bicarbonato de sódio e carbonato de cálcio, conforme legislação vigente, prazo mínimo de validade de 6 meses e data de fabricação de até 30 dias.	24	pote	caipira	R$ 7,00	R$ 168,00
55	Alimento achocolatado em pó - embalagem com 400g. instantâneo, tradicional, obtido pela mistura de cacau em pó solúvel, leite em pó, vitaminado, com extrato de malte, açúcar, sal, cacau, constituído de em pó fino e homogêneo, isento de sujidades e materiais estranhos, admitindo teor de umidade máxima de 3% empeso, o produto deve apresentar prazo de validade mínimo de 6 (seis) meses na data da entrega. Sugestão, produto similar à italac/nescau/toddy.	24	pct	italac	R$ 12,50	R$ 300,00
57	Adoçante líquido - adoçante dietético, apresentação:  mínima, tipo: não calórico com sucralose, forma fornecimento: 100 ml especificação complementar: adoçante dietético, frasco com 100 ml, líquido transparente, sucralose, com bico dosador, com todas as informações pertinentes ao produto, previsto na legislação vigente, constando data de fabricação e validade nos frascos individuais.	6	frasco	zero cal	R$ 10,48	R$ 62,88
58	Orégano - em folhas secas, obtido de espécimes vegetais genuínos, grãos são e limpos, de coloração verde pardacenta, com cheiro aromático e sabor próprio, isento de sujidades e materiais estranhos a sua espécie, acondicionado em saco plástico, transparente, atóxico, resistente e hermeticamente vedado, produtos naturais constituídos de folhas genuínas da espécie, sãs, limpas, desidratado e específico para culinária, características físicas e químicas de acordo com a legislação vigente, embalagens com 10g.	36	pct	mika	R$ 5,39	R$ 194,04
61	Torrada salgada - características técnicas: ingredientes - farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, extrato de malte, açúcar, sal refinado, mínima e lecitina de soja, embalagem plástica de no mínimo 140g, informar validade (validade mínima de 6 meses).	96	pct	vitarella	R$ 8,13	R$ 780,48
62	Leite condensado - composto de leite, açúcar e lactose, de consistência cremosa e textura homogênea, acondicionado em embalagem apropriada de 395g.	36	cx	piracanjuba	R$ 8,94	R$ 321,84
total da proposta					R$ 21.391,38

1.2. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.3 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro de licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com o preço iguais aos do adjudicatário, na forma de cadastro reserva, conforme Decreto Municipal 20/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura,

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá à Câmara Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA QUARTA –DO (S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0 O fornecimento O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, com prazo de entrega não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento por parte do fornecedor, no almoxarifado da Câmara Municipal de Comodoro, na Rua Bahia, nº 600 –N, bairro: São Francisco de Assis- CEP: 78310-000, dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal vigente na época, após o recebimento do fornecedor da autorização de fornecimento, mediante requisição feita pela Câmara Municipal de Comodoro/MT, independente de quantidade até o esgotamento total destes produtos.

4.1 Exceto o fornecimento dos produtos perecíveis, legumes, verduras e carnes deverão ser entregues em no máximo 24 horas seja de forma semanalmente ou diariamente, quando solicitado, após o recebimento do fornecedor da autorização de fornecimento mediante requisição feita pela Câmara Municipal de Comodoro/MT, independente de quantidade até o esgotamento total destes produtos.

4.2 Os itens objetos deste edital deverão atender as exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial –ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Câmara Municipal de Comodoro, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento dos produtos, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Câmara, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Câmara, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia do pleno fornecimento do produto,  inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Câmara;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA FORNECEDORA

7.0. São responsabilidades da Fornecedora Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Câmara;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento do produto em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Câmara por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Câmara Municipal de Comodoro, obriga-se a:

I – emitir as requisições para o fornecimento do produto.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do produto;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Câmarapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º (trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentarCertidão Negativa ou Positiva com efeito negativo de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Câmara Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a)      quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b)      quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c)      quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos ba Lei 14.133/2021;

d)      em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e)      os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f)       por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Câmara não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Câmara Muncipal de Comodoro, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Câmara e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

13.3. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 20 (vinte) dias após a emissão da requisição, poderá a Câmara, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Câmara pelo prazo de até 05  (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas na Lei 14.133/2021.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As futuras e eventuais despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Comodoro

Unidade: 01- Câmara Municipal de Comodoro

Projeto de Atividade 2.001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.00 (1009) – Material de Consumo (10)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16. A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pela servidora a Sr.ª Geisiane Rodrigues Deifeld, nomeada através da Portaria nº 058/2025 de 06/05/2025, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

16.1 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

16.2 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

16.3 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 001/2025 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.0 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n. 14.133/21

Comodoro, 09 de Maio 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO/MTMORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

     PAULO SÉRGIO BEZERRA – PRESIDENTE                                                 CONTRATADA

                       CONTRATANTE                                                                ALENICE SILVA DE MORAES

                                                                                                                              PROPRIETÁRIA

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernando Oliveira Lemos da Rosa                                    Nome: Rosa Adriana Dourado Freitas

RG nº 21xxxx7-5 SSP/MT                                                              CPF unificado nº 99xxxxxx134

CPF nº 035.xxx.xx-10