O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

I – PARALISAR por tempo indeterminado,os serviços de execução da Obra de Construção de nova Unidade Escolar com Quadra Poliesportiva para sediar a Escola Estadual Papa João Paulo II, no Município de Itaúba/MT, proveniente ao Contrato nº 0106/2022, firmado com a Empresa ABV CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.147.166/0001-36 e Inscrição Estadual nº 13.935.294-5 com sede na Chácara Lote 05 Quadra 06, CEP. 78.510-000 na cidade de Itaúba/MT, neste ato representado pelo Sr. ALEXANDRE BONFIM VANCINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 14xxxxx8 SSP/MT e do CPF nº 013.xxx.xxx-40, residente e domiciliado na cidade de Itaúba/MT.

II - O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, sendo prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, em conformidade com o Art. 115, § 5º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III – O presente ato se justifica ao interesse público, por acordo com a empresa contratada através de  manifestação emitida em 14 de Abril de 2025 e por decisão da Administração Municipal, onde demonstra a necessidade de paralisação do prazo de execução da obra, a fins de análise técnica dos Projetos de reprogramação relativo a proposta para ampliação de meta e Termo Aditivo ao Convênio 1823/2021, Processo SEDUC-PRO-2023/17951 junto ao NÚCLEO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE OBRAS DA EDUCAÇÃO da SEDUC/MT.

IV - E por estarem devidamente acordados, as partes declaram aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, com anuência dos profissionais responsáveis técnicos devidamente reconhecidos e registrados pelos respectivos conselhos de classe.

Itaúba/MT, em 09 de maio de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Itaúba-MT.

ABV CONST. E TERRAPLANAGEM LTDA

ALEXANDRE BONFIM VANCINI

Representante Legal

DOUGLAS FERREIRA HENZ

Arquiteto CAU/BR A1290878

Fiscal de Obra - RRT SI15275482I00CT001

KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO

Engeiro Civil - CREA RNP: 1217847308

Execução da Obra – ART. 1220230078